CONTRA RAZOES AO PEDIDO DE APELA AO

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 41A VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GOIAS

Processo número: XXXXXXXXX POLUX ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, devidamente qualificada, nos autos dos EMBARGOS DE APELAÇÃO, que move contra o CAIO, processo em epígrafe, atendendo ao Vosso despacho de fls., vem apresentar suas,

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO Com as razões em fls. apartado, que requer seja recebido, autuado e, atendidas as formalidades de estilo, remetido ao exame,

EGRÉGIO TRIBUNAL,
COLENDA CAMARA

Nestes termos,
Pede deferimento.

Goiânia, (dia) de (mês) de (ano) Assinatura do advogado

Número da OAB

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

Apelante: POLUX ENGENHARIA E COMERCIO LTDA
Apelado: CAIO
Processo: XXXXXXXXXXXXXXXX

Eméritos Julgadores, A veneranda decisão recorrida não merece qualquer reforma porque, data vênia, é justa e foi prolatada em sintonia com as normas vigentes que regem a matéria e a pacífica jurisprudência dos tribunais. Para tanto, respeitosamente, o apelado vem expor suas contra-razões, articuladamente, como a seguir:

1 - DO RECURSO AVIADO Inconformada, pretende a Apelante ver reformada a veneranda sentença de primeira instância sob os argumentos de que, julgou parcialmente procedente a ação, para declarar rescindido o contrato de compromisso de compra e venda e condenar a autora a devolver as quantias pagas em sua inteireza, por considerar a clausula contratual abusiva, conforme a previsão do art. 51, II do CDC

2 - BREVE RELATO DOS FATOS O senhor Caio, celebro um contato de compra e venda de um apartamento com a construtora, onde havia uma clausula exorbitante onde, se o comprador atrasar o contrato seria feito a rescisão do contrato com multa contratual de 20% do valor já pago, a titulo de multa penal, e o restante do valo e configura um