105363690434

4Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NULIDADE DE PENHORA DOS CRÉDITOS ALIMENTARES. IMPENHORABILIDADE. CONDENAÇÃO DO APELADO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. MANTIDA A VERBA HONORÁRIA FIXADA NA ORIGEM. 1. A extinção dos embargos à execução sem resolução de mérito atrai a responsabilidade do credor aos ônus sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade. No caso demonstrado justa causado ajuizamento dos presentes embargos à execução, ante a tramitação da execução na qual foram efetuadas as referidas contrições que, posteriormente, foram desconstituídas no processo principal, dando causa à extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Manutenção do valor dos honorários advocatícios fixados, em 1º Grau (R$ 300,00), porque adequados aos parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC e em consonância com o valor exeqüendo da ação originária. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70049771801, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 29/05/2014)

5Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. ANDAMENTO PROCESSUAL DISPONIBILIZADO NA INTERNET. CONTAGEM DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. AFASTAMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DA REVELIA. Houve justa causa no descumprimento do prazo para oferecimento da contestação. Hoje a disponibilização do andamento do processo pelos Tribunais através da Internet representa a principal fonte de informação aos advogados em relação aos trâmites do processo e deve reproduzir com fidelidade as informações, não podendo a parte ser penalizada por confiar nos dados fornecidos via Internet pelo próprio Judiciário. Ainda que lançadas cobranças indevidas, essas foram estornadas pela apelante, restando saldo negativo em sua conta, devido à cobrança de multa pela Operadora da Linha Telefônica que, em razão do cancelamento do débito do convênio, não poderia ser lançado. Sendo indevidos os débitos, está