Apelação De Rescisão Contratual

onde o lote mínimo exigível é o de 10.000m2 com 50m de frente, muito superior ao vendido pelos Réus. Destarte, tendo em vista que as tentativas de resolução extrajudicial restaram-se negativas, não há outra alternativa à Autora, senão a rescisão contratual com a devolução integral dos valores pagos por esta última, a serem corrigidos pelos juros e atualizações legais. II. DO DIREITO No caso em tela, resta patente o dolo por parte dos Réus, posto que venderam terreno que não é…

domiciliado na xxxxxxxx, xxxxx, o qual detém poderes para constituir procurador e representar a empresa em juízo, conforme Contrato Social em anexo, vem à presença de V. Exª., ajuizar a presente AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da empresa telefonia, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº xxxxx, com sede na xxxxxxxx, o qual desde já se requer seja citado via…

inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXX, portador do RG: XXXXXXXXX, residente e domiciliado à Av. C........– Goiânia – Goiás, vem por seu advogado que esta subscreve, (m.j anexo), á ilustre presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO NA POSSE COM PEDIDO LIMINAR Em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nºXXXXXXXXXXXXXXXXXXX RG:…

RECURSO DE APELAÇÃO Processo: 0027872-18.2009.8.26.0602 (602.01.2009.027872-6) Ordem: 1.385/09 FLÁVIO CAFISSO, já qualificado nos autos da Ação de Cobrança que lhe promove PAULO HENRIQUE LUIZ e DANIELA COLLI LUIZ, por seu advogado que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência perante Vossa Excelência, ciente da r. sentença de fls., interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, aduzido nas laudas que seguem anexas, impressas somente

LOCAÇÃO. RESOLUÇÃO. DEVOLUÇÃO DA CAUÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HIPÓTESE DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ILÍCITO CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURA DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004689840, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/03/2014) TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110756439 DF 0075643-38.2013.8.07.0001 (TJ-DF) Data de…

FACULDADE DE BELÉM – FABEL CURSO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL II – RECURSO DE APELAÇÃO STÉPHANIE Belém PA Março, 2013 EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM-PA APELAÇÃO PROC. N.º 0005531-76.2007.814.0301 APELANTE: DAVISON DE LEMOS FERREIRA AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS …

teria alienado fiduciariamente o veículo adquirido. O demandante afirma que, a despeito do contrato firmado, há inadimplência por parte do réu a partir da parcela de nº 08, ocorrendo, por conseguinte, o vencimento antecipado de todas as obrigações contratuais. Assim, requer a busca e apreensão do veículo alienado. Da verdade dos fatos Primeiramente, destaca-se que o demandado não possui mais o veículo objeto da lide. A parte informa que adquiriu o bem em uma agência, cuja…

340, Bairro dos Coqueiros, nesta cidade – CEP 95014-752, por sua procuradora, conforme anexo instrumento de mandato (doc. 01), vem respeitosamenteperante Vossa Excelência a teor do Artigo 282 e seguintes do CPC, ajuizar AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Contra SANTA MATILDE INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 10.214.039/0001-50, com sede à Rua Teófilo Otoni Filho, nº 479, Bairro Vista…

(Responsabilidade civil, Rio de Janeiro, Forense, 1.990, p. 62). IV – DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RÉ A vasta jurisprudência de nossos tribunais, corroboram este entendimento: 2006.001.67698 – APELACAO CIVEL DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO – Julgamento: 06/03/2007 – DECIMA NONA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DANOS MORAIS. RITO ORDINÁRIO. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL USADO. DEFEITOS. DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA…

Rescisão Imotivada do Contrato por Prazo Indeterminado De certa maneira, o contrato de distribuição tem por característica ser um contrato de longa de duração, por este motivo, é corriqueiro, que estas espécies de contratos, após aquilo que denominamos de primeira vigência por período determinado, passe automaticamente a vigorar por prazo indeterminado, quando não, desde início, já tenham vigência indeterminada. A longa duração dos contratos de distribuição é característica…