Apelação De Imissão Na Posse

C, quando A reivindica a coisa (casa). Não ação reivindicatória deve entrar com ação de regresso (as duas formarão a denunciação da lide). Ela acontece no processo de conhecimento. Na ação de reintegração já devo ter tido a posse antes. Será uma ação de imissão na posse (ação reivindicatória – requerendo a primeira propriedade). O pedido vai ser o direito de regresso. Litisconsórcio entre o denunciado e o denunciante. De acordo com a lei é obrigatório, com a jurisprudência não é…

Embargos rejeitados liminarmente; b) Embargos recebidos com efeito suspensivo, e julgados improcedentes; c) Embargos recebidos sem efeito suspensivo, e julgados improcedentes. Tratando-se da 1ª e da 3ª hipótese, eventual apelação será recebida somente no efeito devolutivo: Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou…

terras) 3 Histórico Este procedimento gerou os grandes latifúndios,geralmente inexplorados e improdutivos.  2ª fase, denominada de ocupação, onde as pessoas tomavam posse e começavam a cultivá-las. A partir de então, a morada habitual e o cultivo da terra passaram a ser considerados fatores essenciais à legitimidade da posse, beneficiando o pequeno colono que, fazendo da terra sua morada habitual, cultivava-a com o próprio trabalho e o de sua família. 4 Histórico No sistema…

Nas locações ajustadas por escrito e com prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso(1)(2)(3). § 1º Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir – se – á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato(4). § 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador…

Chaves de Farias e Nelson Rosenvald que este tipo de obrigação não se prende necessariamente ao registro, pois impõe ônus reais. Este também é a posição do STJ: “Somente quando já tenha recebido as chaves e passado a ter assim a disponibilidade da posse, do uso e do gozo da coisa, é que se reconhece legitimidade passiva ao promitente comprador de unidade autônoma quanto às obrigações respeitantes aos encargos condominiais, ainda que não tenha havido o registro do contrato de promessa de…

pagamento para que fosse autorizada a imissão na posse. Nesse sentido, Cahali e Hironaka (2012, p. 39) ensinam que o instante da transmissão da herança reflete na identificação da lei aplicável à sucessão e identificação dos herdeiros. Este princípio é chamado droit de saisine e vem expresso no direito gaulês (...). quer dizer, instantaneamente, independente de qualquer formalidade, logo que se abre a sucessão, investe-se o herdeiro no domínio e posse dos bens constantes do acervo…

inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz. § 2: Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. § 3: Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1o a 6o do art. 461. Desenvolvimento Analisando os dispositivos, percebe-se que este é de natureza aberta, dando…

incidentes sobre coisa alheia. O CC brasileiro divide a matéria em duas partes,a saber: posse e direitos reais, dedicando, nesta última, títulos específicos à propriedade e a cada um de seus desmembramentos, denominados direitos reais sobre coisas alheias. POSSE Introdução – o nosso direito protege não só a posse correspondente ao direito de propriedade e a outros direitos reais, como também a posse como figura autônoma e independente da existência de um título. Embora possa…

intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente, que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor. Art. 594: O credor, que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor, não poderá promover a execução sobre outros bens senão depois de executada a coisa que se achar em seu poder. Princípio da patrimonialidade: O devedor só responde no limite do seu patrimônio. Salvo,…

que vem sendo seguido pela jurisprudência nacional mais atenta: STJ, REsp 771.736-0/SC, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3.ª Turma, j. 07.02.2006, v.u.; TJMG, Apelação cível 1.0518.05.085096-6/0011, Poços de Caldas, 15.ª Câmara Cível, Rel. Des. Bitencourt Marcondes, j. 08.05.2008, DJEMG 04.06.2008: TJSP, Apelação com Revisão, Acórdão 3671454, São Caetano do Sul, 6.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Vito Guglielmi, j. 04.06.2009, DJESP 26.06.2009: TJRS, Acórdão…