Apelação De Imissão Na Posse

possuidor (ad usucapionem, isto é, aquele com a possibilidade de aquisição do domínio ou propriedade pelo usucapião). Nos termos do art. 32 do Código Tributário Nacional, o fato gerador da obrigação de pagar o IPTU é “a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.” Os parágrafos 1º e 2º do mesmo dispositivo legal cuidaram de conceituar “zona urbana”, nos seguintes termos:

restituição da área invadida, se houver, declarando o domínio ou a posse do prejudicado, ou uma e outra.” Sendo assim, mais eficaz a decisão judicial, já determinando a restituição da área invadida. “Art. 534. A sentença que julgar procedente a ação determinará o traçado da linha demarcanda. Parágrafo único. A sentença proferida na ação demarcatória determinará a restituição da área invadida, se houver, declarando o domínio ou a posse do prejudicado, ou uma e outra.”(grifos nossos).…

Direito processual civil 02/10 Posse em nome do nascituro Art. 2 CC Nascituro – interesses variados; interesses sucessórios Art. 1798 e 1799 Finalidade: comprovar a gravidez, habilitar a mãe (ou outro legitimado) para a tutela dos interesses do nascituro; Não há essência cautelar; Eficácia provisório – vai até o nascimento com vida Legitimidade Art. 877 CPC – mãe grávida; pai (doação/testamento); curador (art. 1779, § único CC); 878, § único CPC; MP Legitimidade passava…

............................................................................................ 16 2.10.4. Ação de Cobrança de Aluguéis ........................................................................................ 17 2.11. Recurso de apelação ............................................................................................................ 17 3. Cumprimento de Sentença .........................................................................................................

material. - Fungibilidade. - Não satisfatividade. 2. Quadro Comparativo – Processos de Cognição, Execução e Cautelar. Processos Conhecimento Execução Cautelar CPC Partes: Objeto: Objetivo: Dilação Probatória Coisa Julgada: Apelação (efeitos): Livro I Autor/Réu. Lide de cognição. Definir o direito. Ampla Formal e material Devolutivo/suspensivo Livro II Exequente/Executado. Lide de satisfação. Satisfazer o direito Limitada. Formal e material…

coisa comum dentro desse prazo. (B) confusão e adjunção são modos de aquisição da propriedade móvel. (C) o menor prazo de usucapião previsto pelo Código é de 5 anos. (D) penhor é um direito real sobre coisa alheia de garantia. 26. Devedor transfere a posse de seu imóvel ao credor, a fim de que este possa se pagar do crédito do qual é titular, utilizando para tanto os frutos e rendimentos do imóvel. Verifica-se, neste caso, (A) enfiteuse. (B) anticrese. (C) penhor. (D) hipoteca. 27.…

Antonio Carlos Silva 12 INSTITUTO DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA Da Entrega de Coisa Certa Art. 625. Não sendo a coisa entregue ou depositada, nem admitidos embargos suspensivos da execução, expedir-se-á, em favor do credor, mandado de imissão na posse ou de busca e apreensão, conforme se tratar de imóvel ou de móvel. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Prof. Antonio Carlos Silva 13 INSTITUTO DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA Da Entrega de Coisa Certa Art.…

posição originária. Passado ACOES POCESSÓRIAS ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE NAO TEM PROCEDIMENTO ESPECIAL USUCAPIAO É PROCEDIMENTO ESPECIAL PROCEDIMENTO ESPECIAL A lei me fala exatamente o que eu devo pedir. Art. 920 a 933 CPC Reintegração de Posse – quando estou diante de um esbulho (perda total do exercício da posse) Manutenção de Posse – quando estou diante de uma turbação (perda parcial do exercício da posse) Pode ser em relação a um pedaço da propriedade, pois diz…

da Lei n°12.016/09). A decisão deverá ser prolatada pelo juiz, com ou sem parecer do Ministério Público no prazo de trinta dias (Art. 12, parágrafo único, da Lei 12.016/09). Caso o pedido seja negado por sentença judicial, é cabível o recurso de apelação, (Art. 14, caput, da Lei n°12.016/09), onde, uma vez concedida à segurança, a sentença estará obrigatoriamente sujeita a duplo grau de jurisdição. Caso a sentença conceda o mandado de segurança, este pode ser executado provisoriamente…

consignação, a primeira tutela dada pelo juiz é a sentença declaratória “declara a subsistência do deposito”. Depois a condenatória “condena o autor” a complementar, e por ultimo a constitutiva que constitui o devedor em não devedor. Recurso: Apelação, efeitos devolutivo e suspensivo, pois não é exceção do art. 520. Art. 899, parg 2°. A sentença tutela os pedidos das partes, tutelas podem ser declaratórias, constitutivas, condenatória, executiva “latu sensu”; mandamental. Nesse…