Apelação De Cobrança

"aplicação do CDC á corretagem de imóveis" TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120111796089 DF 0179608-66.2012.8.07.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 19/06/2013 Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA ABUSIVA. COBRANÇA INDEVIDA. PRESCRIÇÃO DO ART. 205 , CC . AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DA CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DOCUMENTOS REDIGIDOS DE FORMA CONFUSA, APTOS A LESAR OS DIREITOS DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1

de ser cancelada a inscrição do nome da devedora junto ao SERASA, se já decorrido esse prazo prescricional. Inteligência da Súmula 13 do TJ e do artigo 43, parágrafo 1 e 5, do CDC. Apelação provida. (4 fls). (TJRS – APC 70001048602 – 11ª C.Cív. – Rel. Des. Voltaire de Lima Moraes – J. 06.09.2000)" "27114222 – APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTROS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – SPC – PRAZO PRESCRICIONAL – APLICAÇÃO DA SÚMULA 13 DO TJ E DO ART. 43, PAR-1 E PAR-5, DO CDC…

000609, tendo sido emitido na data de 28 de março de 2012, (documento anexo). O total da dívida líquida, certa, exigível e atualizada é de R$XXXX, devidamente comprovada pelo cheque que instrui a presente inicial, conforme cálculo em anexo. A cobrança pelos meios amigáveis restou infrutífera, pois de todas as formas tentou o Requerente haver o seu crédito, porém sem obter êxito, restando portanto como única alternativa, buscar o Poder Jurisdicional do Estado, para que através de…

1) ERRO 1a) TJSP - APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 0005577-55.2007.8.26.0602 – COMARCA DE SOROCABA - APELANTES: DISNEYLANDIA ALVES DOS SANTOS E OUTROS - APELADOS: ÁUREA CARNEIRO FERREIRA E SIBELE MARIA CARNEIRO DE SENA. NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. PERMUTA DE IMÓVEIS. 1. O art. 138, do Código Civil, afirma anulável o negócio jurídico quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por qualquer pessoa de diligência normal,…

antes de proferida a sentença que denegou a ordem. Ademais, consta notícia de interposição de apelação recebida tão somente no efeito devolutivo. Preliminar rejeitada. MANDADO DE SEGURANÇA. Contribuinte inadimplente do imposto municipal (ISS). Insurgência quanto ao impedimento de emissão de nota fiscal. Admissibilidade. Medida que, numa análise superficial, configura meio coativo indireto para a cobrança de tributos, além de restringir o exercício da atividade econômica e…

veículo Siena Fire (FLEX) de marca FIAT, ano e modelo 2007, através de contrato de financiamento celebrado junto à ré, acordado 48 (quarenta e oito) parcelas iguais de R$ 452,50 (quatrocentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta centavos). Em anexo as cobranças, incluídas foram taxas indevidas, tais como tarifa de cadastro (TAC), no valor de R$ 445,00 (quatrocentos e quarenta e cinco reais), R$ 1.704,00 (mil setecentos e quatro reais) referente a serviço de terceiros, R$ 4,95 (quatro…

através de seus procuradores signatários que esta subscrevem, à presença de Vossa Excelência promover CONTESTAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA que lhe move ODETE ROITMANN, que igualmente já qualificada nos autos do processo supra mente mencionado, de acordo com as razões de fato e de direito que passam a expor: I- BREVE SÍNTESE DA INICIAL Trata-se de ação de cobrança onde a parte autora pretende o recebimento no valor de R$ 10080,45 (dez mil e oitenta reais com quarenta e cinco…

insatisfeito com os péssimos serviços oferecidos –, como admitir então a cobrança desses serviços que nem mais estavam à disposição do mesmo? Realmente, a conduta da Ré merece ser repreendida! E não venha a Ré querer alegar que os referidos serviços estavam plenamente à disposição do Autor, pois os aparelhos celulares e seus respectivos chips foram devolvidos muito antes da emissão das referidas faturas e cartas de cobrança, ou seja, em __ de _____ e em __ de _________ de ____,…

de normalmente presumir-se culpado o motorista que colide na traseira do carro que o antecede, há casos em que pode ser responsabilizado o motorista do carro da frente, se este efetuar manobra imprevisível – como uma frenagem repentina. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA PARTE TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO VEÍCULO QUE TRAFEGA ATRÁS. PARADA BRUSCA, TODAVIA, EFETUADA EM DECORRÊNCIA DE FALHA MECÂNICA DO AUTOMOTOR ANTECEDENTE. CONCORRÊNCIA DE CULPAS CARACTERIZADA.…

liquida constante de instrumento publico ou particular prazo prescricional atual artigo 206 § 5º inciso I C/C, cinco anos contados a partir do surgimento da pretensão , vencimento da obrigação, no código civil brasileiro vigente, a pretensão para a cobrança da obrigação liquida representada por instrumento publico ou particular , nos termos do artigo 206 §5º, inciso I é de cinco anos contadas da data em que o debito se torna exigível. TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI…