Apelação De Cobrança

serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade. Por outro lado, havendo cobrança indevida, o consumidor fará jus ao recebimento em dobro do valor pago, consoante artigo 42 do mesmo diploma legal: Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à…

consumidor. Não satisfeito com a devida cobrança indevida, a promovida supracitada ainda cobra do autor as despesas com a emissão do boleto de pagamento, as quais são inclusas no valor da parcela. Tendo cobrado 60 parcelas, referentes ao período de 23/04/2007 a 23/03/2012, o valor de R$ 4,99 (quatro reais e noventa e nove centavos), pela emissão dos boletos, conforme pode se observar nas cópias anexadas. Destarte, sendo tais cobranças consideradas indevidas à luz do …

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. alegação de INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. ÔNUS DO DEVEDOR. O cheque prescrito serve como instrumento de ação monitória, mesmo vencido o prazo de dois anos para a propositura da ação de cobrança previsto no art. 61, da Lei do Cheque, já que o art. 1.102-A, do CPC, exige apenas "prova escrita sem eficácia de título executivo". Na ação monitória instruída com cheque prescrito, é desnecessária a demonstração…

Ex-Prefeito Fauzi... TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058869777 RS Data de publicação: 11/04/2014 Decisão: inafastável. A nota de empenho, título executivo, data de 22.10.96 e apresenta como data de vencimento 31....910 /32 e, mais, datada a nota de empenho de 11.12.96, a propositura da ação executiva somente se deu.../Cível administrativo. prescrição. art. 1º , decreto nº 20.910 /32. nota de empenho. decurso de prazo... TJ-SP - Apelação : APL 9106089942000826 Data de…

entrada, financiando de R$ 37.990,00 parcelado em 60 prestações mensais, sendo 55 prestações mensais no valor de R4 790,60 e 5 prestações anuais de R$ 3.868,01, do qual já foram pagas 21 parcelas mensais e 1parcela anual. Logo de imediato houve cobrança de encargos adicionais abusivos de Tarifa de Cadastro, Inclusão de Gravame Eletrônico, Despesas com Serviços de Terceiros e Ressarcimento de Registro de Contrato no valor de R$ 2.813,63, o agente financeiro elevou o valor…

contrato de financiamento de veículo junto a empresa ré. No contrato foi acordado que o pagamento se daria em 48 parcelas de R$ 577,22 ( QUINHENTOS E SETENTA E SETE REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS. Também foi estipulado pela empresa ora demandada, a cobrança de uma taxa à titulo de C.E.T ( Custo Efetivo Total da Operação), no valor de R$ 2.503,66 ( dois mil quinhentos e três reais e sessenta e seis centavos). Ressalta-se que no valor total…

432-87, residente e domiciliado á AV. Vice Presidente José Alencar n. 1.500, bloco 05 apto. 601 Barra da Tijuca/ CEP: 22775-033, por sua procuradora infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor AÇÃO DE COBRANÇA em face de pelos motivos que passa a expor: DOS FATOS 1. A Requerente realizou prestação de serviços de fornecimento de figurantes , modelos etc, ficando a reclamada sem efetuar o pagamento das notas fiscais 043 a 049 e 051

TOTAL EM DOBRO R$ 189,04 DO DIREITO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TAXAS/TARIFAS – POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Inicialmente, convém destacar que a taxa descrita como custo de processamento é inexigível, pois atribui valor ao encargo, sem esclarecer sua finalidade. Do mesmo modo, a cobrança de tarifa de cobrança bancária, é ilegal, uma vez que ofende ao disposto no art. 51, XII do CDC, pois os custos da cobrança são de responsabilidade do fornecedor, sendo este,…

epigrafado e em curso perante este h. Juízo e r. Cartório, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para dizer que, inconformada com os termos da r. Sentença de fls., vem da mesma interpor o Recurso de Apelação, e no prazo legal apresentar suas: RAZÕES DE APELAÇÃO requerendo sejam as mesmas recebidas para o processamento do recurso e oportuno conhecimento e provimento junto ao E. Tribunal "ad quem". Ainda em tempo, requer que o recurso seja recebido em ambos os…

origem em uma aposta havida por ocasião de uma corrida de cavalos. Com base nos princípios dos títulos de crédito e na regulamentação da nota promissória, é possível a cobrança de referido título por Antonio? Explique e fundamente a resposta, apontando dispositivos legais pertinentes, jurisprudência e doutrina. Não é possível a cobrança da nota promissória por Antônio, em razão de ter sido originada em uma aposta realizada por ocasião de uma corrida de cavalos, caracterizando-se,…