Apelação De Cobrança

jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 6371148093/0001-61, com sede em Caxias do Sul - RS, na Rua Marechal Hermas da Fonseca, n.º 600, Bairro Verdes Mares, vem, por sua procuradora signatária, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA com fulcro no art. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, contra ARIOSTO GONÇALVES DOS REIS, brasileiro, casado, revendedor autônomo de materiais de construção, inscrito no CPF sob o nº 220.910.398-40, RG n.º 3222713182610,…

proposições do recurso de apelação qualquer suscitação ou debate acerca da cessão de crédito tratada nos autos, a invocação da matéria, apenas em sede de aclaratórios, implica em indevida inovação recursal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. Processo: 2014.003463-3 (Acórdão) Relator: Trindade dos Santos Origem: Braço do Norte Orgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Civil Julgado em: 17/07/2014 Juiz Prolator: Pablo Vinícius Araldi Classe: Embargos de Declaração em…

1. Alega a parte autora que realizou um contrato de financiamento para aquisição de um veículo através do banco réu, e que estão sendo cobrados valores abusivos, motivo pelo qual procurou o judiciário para que sejam desconstituídas as supostas cobranças indevidas e devolvidos em dobro os valores pagos. 2. Essa a inicial. PRELIMINAR DA PRESCRIÇÃO – ARTIGO 206, §3º, IV DO CÓDIGO CIVIL 3. No caso em tela, verifica-se claramente a ocorrência da prescrição ora suscitada, a qual…

de ser cancelada a inscrição do nome da devedora junto ao SERASA, se já decorrido esse prazo prescricional. Inteligência da Súmula 13 do TJ e do artigo 43, parágrafo 1 e 5, do CDC. Apelação provida. (4 fls). (TJRS – APC 70001048602 – 11ª C.Cív. – Rel. Des. Voltaire de Lima Moraes – J. 06.09.2000)" "27114222 – APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTROS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – SPC – PRAZO PRESCRICIONAL – APLICAÇÃO DA SÚMULA 13 DO TJ E DO ART. 43, PAR-1 E PAR-5, DO CDC –…

suspensa -prestador de serviços inadimplente em relação ao ISS)” (doc. ). Todavia, tal exigência é absolutamente inconstitucional e ilegal, posto que o obstáculo à atividade econômica da Impetrante, representa verdadeira sanção política e cobrança indireta de tributos. Deste modo, não restou alternativa senão impetrar o presente mandamus, uma vez que é manifesta a ilegalidade e inconstitucionalidade desse impedimento de emissão de notas fiscais, com fundamento nas…

ser cancelada a inscrição do nome da devedora junto ao SERASA, se já decorrido esse prazo prescricional. Inteligência da Súmula 13 do TJ e do artigo 43, parágrafo 1 e 5, do CDC. Apelação provida. (4 fls). (TJRS – APC 70001048602 – 11ª C.Cív. – Rel. Des. Voltaire de Lima Moraes – J. 06.09.2000)" "27114222 – APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTROS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – SPC – PRAZO PRESCRICIONAL – APLICAÇÃO DA SÚMULA 13 DO TJ E DO ART. 43, PAR-1 E PAR-5,…

leiloeiro público oficial, inscrito no CPF sob o n. , residente e domiciliado à rua XV de novembro, n. 175, apto. 602, Centro, na cidade de Criciúma/SC, vem, por meio de seu advogado (procuração acostada), perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE COBRANÇA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de BANCO xx, empresa inscrita no CNPJ sob o n. , com sede na Avenida Indianópolis, n. 3.096, São Paulo/SP. 1- DOS FATOS Em 09 de junho de 2011, a parte Autora celebrou com a empresa Ré contrato…

xxxxxxx, os quais se encontra na posse da companheira. Além disto, a respeito da configuração do polo passivo, jurisprudência recente do Superior tribunal de Justiça (RECURSO ESPECIAL Nº 1.125.510 - RS (2009/0131588-0): RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA EM FACE DO ESPÓLIO DO DE CUJUS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, EM FACE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REFORMA - NECESSIDADE - ESPÓLIO LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA DEMANDAR E…

submetidas ao procedimento sumário as de cobrança de quantias devidas pelo condômino ao condomíno e de ressarcimento por danos causados em acidentes de veículo de via terrestre ( ) 6. São causas submetidas ao procedimento sumário as de cobrança de quantias devidas pelo condômino ao condomíno e de ressarcimento por danos causados em acidentes de veículo de via aérea ( ) 7. Observa-se o procedimento sumário na cobrança de honorários de profissionais liberais e na cobrança de seguro,…

questão da executividade do boleto bancário em substituição à duplicata aceita ou protestada, ainda que não aceita, concluindo pela ausência de força executiva do mesmo e impossibilidade da sua utilização para fundamentar a ação de cobrança, salvo se tiver sido utilizado pelo credor para tirar o protesto por indicação e estiver acompanhado dos documentos previstos em lei para tanto. This article addresses the issue of the bank slip enforceability to replace or…