Apelação De Antonio Da Silva Junior

qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, vem, respeitosamente, por meio de seu advogado infra-assinado, requerer se digne Vossa Excelência de processar o RECURSO DE APELAÇÃO ora interposta, como lhe faculta o art. 593, I, do C.P.P., dentro do quinquênio legal, juntando as razões de apelação e requerendo o preparo dos autos, que uma vez concluído deve ser remetido ao Tribunal competente. Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento. Fortaleza/CE, 14 de…

A FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO: REMESSA NECESSÁRIA E O PRINCÍPIO DA ISONOMIA¹. Aylla Gleyssa Muara dos Santos Silva² Bárbara Denise Silva³ Sumário: Introdução; 1. A Fazenda Pública em Juízo; 2. O Princípio da Isonomia no âmbito processual civil; 3. Remessa Necessária e o Princípio da Isonomia; Conclusão; Referências Bibliográficas. RESUMO O princípio da isonomia faz com que se questione a legitimidade dos privilégios processuais da Fazenda Pública, presente na legislação…

constante evolução da proteção dos v a l o r e s f u n d a m e n t a i s d o s e r h u m a n o ” 5. O r o l a p r e s e n t a d o n o p l e x o normativo não impede que outros direitos da personalidade sejam abraçados pelo sistema jurídico. 3 NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado e Legislação Extravagante, 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 173. 4 BITTAR, Carlos Alberto. Os direitos da personalidade e o projeto de Código Civil…

ALVES FILHO, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o processo protocolizado sob o nº 0144720 de 16 de julho de 2014, R E S O L V E : AUTORIZAR, com fundamento no Provimento 50/2013, o pagamento de 02 diárias, ao servidor FERNANDO ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, Oficial de Impressa, matrícula 320230-5, pelo seu deslocamento à Cidade de Brasília - DF, a fim de participar do II Encontro Nacional de Órgãos de Comunicação do Poder Judiciário, nos dias 19 e 20 de agosto…

Civil III Professora Dra. Yaska Fernanda de Lima Campos JUROS CONTRATUAIS Adriano Muniz Garcia Laura de Castro Mourão Pedro Henrique de Oliveira Hansen Victor Monção Moreira da Silva Belo Horizonte Maio/2013 Adriano Muniz Garcia Laura de Castro Mourão Pedro Henrique de Oliveira Hansen Victor Monção Moreira da Silva JUROS CONTRATUAIS Trabalho apresentado à disciplina Direito Civil III, da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG. Professora:…

procedimento investigatório etc. Os delitos penais estavam dispostos em um único artigo (art. 27 da Lei n. 5.197/67). O art. 34 dispunha que os crimes contidos naquela lei eram inafiançáveis. Também foi revogado.” Segundo Cândido Alfredo Silva Leal Júnior versando sobre a diferença entre Bem Privado e/ou Público X Bem Coletivo: “No crime de furto, o que a lei penal protege é o patrimônio, que tem conteúdo e valor econômico mensuráveis em moeda. Nos crimes contra o meio ambiente…

20/07/2012 II – DESIGNAR a Juíza Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes, Corregedora Permanente da comarca de Costa Marques/RO, para proceder as correições. III – DESIGNAR os servidores GISLAINE ALVES DA COSTA, cadastro 205761-1, Diretora da Divisão de Controle dos Serviços Notariais e de Registros, e ADRIANO MEDEIROS LOPES, Assessor de Desembargador, Cadastro 204841-8, para auxiliarem na correição. IV – DESIGNAR os servidores ALBERTO NEY VIEIRA SILVA, Coordenador das Receitas do…

como se segue: “Uma gleba de terras, situada na Fazenda Santa Maria Cervo, lugar denominado Fazenda Santo Antônio, neste município, em terras de cerrados e culturas de 2ª. Classe, com área de 145 hectares, 20 ares a 00 centiares, correspondente a 30 alqueires, com divisas e confrontações seguintes: “Partindo de um marco ao lado do Córrego Croão, na divisa das terras de Iury Vitor da Silva, daí segue o rumo magnético de 44º 17’ 09’’ NW com 1.750,02 metros, confrontando com Iury Vitor…

morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009)’’. III- DOUTRINA: Nelson Nery Júnior (2009, p. 207-208) defende que “Independentemente da viabilidade do ser nascido, a personalidade inicia-se com o nascimento com vida e termina com a morte da pessoa natural (CC 6º). O nascimento com vida caracteriza-se pelo fato de o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO JOÃO PAULO DA SILVA DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR (DOMICÍLIO DO RÉU- DIREITO PESSOAL- ARTIGO 94 CPC) LEGITIMIDADE Ativa: Marly e Heron, absolutamente incapaz, neste ato representado por sua genitora. I ; 1634, V do CC/02 e art.9º do CPC) Passiva: Fábio e Antonio (temos aqui a formação de um litisconsórcio passivo necessário ? art. 47, caput do CPC ac/c rt. 161 do CC/02). RITO Ordinário (residual ? art. 282 CPC) FUNDAMENTAÇÃO DIREITO