Apelação Danos Materiais

Abordagem policial http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113024354/apelacao-civel-ac-70053586772-rs RESPONSABILIDADE DO ESTADO. O Estado responde objetivamente pelos danos ocasionados pelos seus agentes no exercício da atividade pública, consoante dispõe o artigo37, § 6º, da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadora de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,…

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 0673393-5, DA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DE MATINHOS. APELANTE: MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ. APELADA: MIRIAM BITCHINSKI. RELATOR: DESEMBARGADOR RUY FRANCISCO THOMAZ. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MORTE DE CRIANÇA TRANSPORTADA EM ÔNIBUS ESCOLAR, QUANDO ESTACIONADO NO ACOSTAMENTO DA RODOVIA ESTADUAL PARA DESEMBARQUE

Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Civil Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0025003-36.2009.8.19.0066 - APELACAO - 1ª Ementa DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 19/10/2011 DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROPRIETARIO DE ANIMAL MORTE DE FILHO MENOR ATAQUE DE ANIMAL CAO FEROZ DANO MORAL Apelação cível. Ação indenizatória. Criança de nove anos morta, em decorrência de ataque de cães de guarda. Menor que ingressou…

civil por atos praticados na serventia? Qual o fundamento legal utilizado para embasar as decisões? No TJ-SP o entendimento majoritário é de que aplica-se o princípio da responsabilidade objetiva do Estado, previsto no art. 37, §6°, da CF, aos danos causados a terceiros por atos praticados por titulares de serventias de notas e registros, na qualidade de agentes públicos. Com efeito, a atividade notarial e de registro, embora com caráter privado, é exercida por delegação do Poder…

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES JURISPRUDÊNCIAS: (TJGO-0082819) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL. I - As partes contratantes devem observar a boa-fé objetiva, a qual consiste no dever de cada parte agir de acordo com os padrões mínimos de lealdade, correção, lisura, tanto na fase pré-contratual,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ/RJ AÇÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO C/ DANO MORAL E MATERIAL em face de ESPAÇO CAR, através de seu representante legal, estabelecida na Estrada das Capoeiras, 390 – Loja C – Campo Grande – Rio de Janeiro – RJ – CEP: 23085-660 e BANCO ITAÚLEASING S/A, através de seu representante legal, estabelecida na AL PEDRO CALIL, 43 – VL DAS ACACIAS – POA – SP – CEP: 08.557-105, pelos fundamentos de fato e de…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2012.0000627946 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 003033368.2003.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO USP, é apelado EDSON SILVA DE MACEDO. ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso e afastaram as preliminares.…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2012.0000381128 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0016266- 15.2001.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que são apelantes/apelados SPAIPA S/A INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS e FRANCISCO GERALDO GIACOMINI (JUSTIÇA GRATUITA). ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento aos recursos. V. U.", de…

Cível Tipo de Processo: Apelação Cível Comarca de Origem: Nona Câmara Cível Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Seção: Cível Classe CNJ: Apelação Assunto CNJ: Indenização Por Dano Moral Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira Decisão: Acórdão Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.…

Apelação Cível nº 0272648-11.2008.8.19.0001 Fls. 1 SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0272648-11.2008.8.19.0001. Apte. :Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda. Apdo.: Roberto Antonio dos Santos. _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Relator: Des. José Geraldo Antonio. Revisor: Des.…