Apelação Danos Materiais

autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, movido por Luiz Gustavo, também qualificado nos autos, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado subscrito, inconformado com a sentença proferida nas fls., interpor o presente. RECURSO DE APELAÇÃO Nos termos do artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito. I. DA TEMPESTIVIDADE O art. 508 do CPC determina que o prazo para interpor a apelação é de 15 dias,…

ALEGRE - RS COM PEDIDO DE AJG Xxx xxx de xxx, brasileiro, casado, advogado, residente na Av. xxx, apto. xxx, nesta Capital, CPF xxxx, em causa própria, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS contra BANCO DO BRASIL S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 00.000.000/0001-91, com sede na Avenida Independência, nº 851, nesta Capital, pelos fundamentos de fato e de direito e com os pedidos a seguir…

DANO MATERIAL E DANO MORAL Os “danos materiais” são representados pela lesão a direitos patrimoniais, sejam eles efetivos ou potenciais. No que se refere às indenizações, isso significa que pode ser requerido o ressarcimento financeiro não apenas de prejuízos efetivos, mas também de valores que deixaram de ser auferidos em função cessantes. Os “danos morais” são representados pela lesão a direitos não patrimoniais, geralmente representados por sentimentos dolorosos causados à…

O problema aponta a prescrição, no entanto houve analise do mérito. E não podemos esquecer que é um menor. Trata-se de sentença portanto o recurso cabível é apelação. A Apelação contém: Peça de Interposição + Razões de Apelação Peça de Interposição Endereçamento será ao juiz prolator da Sentença: Identificação das Partes e qualificação completa (somente os nomes já bastam apesar do Art. 514, iniciso II). Somente faço a qualificação se houver um terceiro juridicamente interessado.

entendimento do recorrente, o respeitável magistrado não deu ao litígio a mais justa solução, tendo em vista que não atribuiu o correto juízo de valoração das provas produzidas nos autos, merecendo, portanto, reparo para que seja concedida a verba do dano material e dano moral como PUNITIVO PEDAGÓGICO, porque, se não for dessa forma, a Justiça não estará olhando a Lei 8.098/90, da forma como deveria, e, aproveitando o ensejo, vejamos o ensinamento de IHERING EM SUA OBRA “ A LUTA PELO…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0077609-03.2013.8.19.0001 APELANTE: TELEMAR NORTE LESTE S A APELADA: ELAINE DOS SANTOS MOURA DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR PETERSON BARROSO SIMÃO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Contrato de telefonia. Solicitação de cancelamento de serviço de…

terceiro/vítima, para fazer jus à indenização, deveria provar a culpa do transportador. A Constituição, em seu art. 37, § 6º, entendeu que a responsabilidade seria objetiva, adotando o entendimento no risco da atividade da administração, devendo indenizar os danos causados por seus agentes. Cabe apenas ressaltar que esta responsabilidade só pode ser afastada por uma das causas que excluem o próprio nexo causal – fato exclusivo da vítima, caso fortuito ou força maior e o fato exclusivo…

Excelência, por meio de seu advogado que este subscreve, apresentar CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, pelos fatos e fundamentos em anexo. Termos em que, pede deferimento. Porto Alegre, 12 de Novembro de 2010. __________________________ ADEMIR SOARES OAB/RS 201213090 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: PABLO PICASSO DA SILVA APELADO: MACÁRIUS JÚNIOR DE OLIVEIRA…

Senão vejamos. 3.1. Dos Danos Morais e Estéticos– Primeiramente, faz-se inadmissível que se cogite sua condenação em pagamento de indenização por danos morais, visto que este não é cabível em simples inexecução de contrato como demonstra jurisprudência: EMENTA: REPARAÇÃO DE DANOS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. DEMORA NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DA PROPOSIÇÃO N. 5 DO ENCONTRO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DANO MORAL…

pelos danos causados em razão do acidente. A vítima era pai do Requerente, arrimo de família, que proporcionava o sustento e condições para uma vida digna ao Autor, conforme comprovantes salariais em anexo (docs. 05 e 06). O Requerente, apesar de ter 18 anos, é estudante universitário, não trabalha, totalmente dependente de seu pai para sustento e pagamento dos estudos. DO DIREITO Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar…