Apelação Danos Materiais

Pinto Des.(a) Tiago Pinto 18/02/2013 Númeração 0997850- Data do Julgamento: 07/02/2013 EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABANDONO AFETIVO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O abandono afetivo do pai em relação aos filhos, ainda que moralmente reprovável, não gera dever de indenizar, por não caracterizar conduta antijurídica e ilícita. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0194.09.099785-0/001 - COMARCA DE CORONEL FABRICIANO - APELANTE(S): ÂNGELA OLIVEIRA…

recurso de APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do código de processo civil, pelas razões que seguem acostadas. Requer seja recebido, autuado e, feito o devido processamento, remetido ao exame do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Informa-se que foi recolhido o devido preparo e custas conforme fl. ( ) anexa. Nesses termos Pede deferimento Vilhena, 10 de setembro de 2015 Advogado OAB ( ) EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA RAZÕES DE…

por danos morais contra o Município de _____ alegando que foi vítima de erro de diagnóstico, realizado pelo Médico da Unidade de Pronto Atendimento (POSTÃO 24 Horas). Assevera que foi vítima de um acidente automobilístico e que sofreu uma fratura na face (trauma facial) sendo encaminhado para o POSTÃO 24 h do município. Alega que o Dr. ____, plantonista do POSTÃO 24 h, não foi capaz de diagnosticar a lesão ao prestar atendimento ao requerente. Pretende que o Município seja condenado em…

sendo identificada criminalmente, a autoridade policial poderá proceder à colheita de suas impressões digitais (método datiloscópico) e fotografá-lo. JURISPRUDENCIA Registro: 2012.0000332522 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0167261- 49.2007.8.26.0000, da Comarca de Santos, em que é apelante RICARDO CASTELO DOS SANTOS, é apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir…

(2008.001.425825-5) O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DER-RJ) vem, à presença de V. Exa., nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por EDUARDO ASSIS MACHADO, apresentar as suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO e requerer a V. Exa., observadas as formalidades legais, que determine o encaminhamento dos autos judiciais ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Pede…

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRESSÕES VERBAIS. ACUSAÇÃO DE FURTO DE ANIMAL CAVALAR FÊMEA. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA QUE NÃO ATINGE A ESFERA CÍVEL. VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença penal absolutória, na forma do artigo 386, II do CPP, por ausência de prova da existência do fato, não…

CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE PROCESSO Processo é uma seqüência lógica e cronológica de atos, onde um determinado ato prepara o processo para o próximo e assim sucessivamente. Antes o Direito Material e o processo eram uma coisa só. Em 1868 – Oscar Von Bülow - Autonomização do Direito Processual - Direito Material e Direito Processual não se confundem. O processo é procedimento, falando simplisticamente. Ele autonomizou o Direito Processual. Liebman, influenciado por ele criou a…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 5ª Câmara de Direito Público Registro: 2011.0000315601 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 014471330.2007.8.26.0000, da Comarca de Bragança Paulista, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA sendo apelados BARCELOS COMERCIO VESTUARIO LTDA e WILSON BARCELOS FERREIRA. ACORDAM, em 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte…

certa prestação indenizatória, seja ela uma prestação em dinheiro ou de outra natureza, como a entrega de um objeto, a realização de um serviço ou a abstenção de um fato, se não cumprir ou fizer tardia ou irregularmente, fixando o valor das perdas e danos devidos à parte inocente em caso de inexecução contratual" “Cláusula penal é um pacto acessório, em que se estipulam penas e multas, contra aquele que deixar de cumprir o ato ou fato, a que se obrigou, ou, apenas, o retardar”,…

Do divórcio constitucional. TJ-RS - Apelação Cível AC 70052886066 RS (TJ-RS) Data de publicação: 29/01/2014 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO. EMENDA CONSTITUCIONAL 66 /2010. O entendimento da Corte é pacífico no sentido de que o divórcio pode ser requerido pela parte interessada, independente de prévio tempo de separação de fato ou judicial. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO PROVIDA. EM MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70052886066, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do…