Apelação Danos Materiais

(TJMG) Processo: Apelação Cível 1.0439.07.071966-1/001 0719661-84.2007.8.13.0439 (1) Relator (a): Des.(a) Batista de Abreu Órgão julgador/ câmera: Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL Súmula: DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR Comarca de origem: Muriaé Data de julgamento: 15/05/2013 Data de publicação da súmula: 24/05/2013 EMENTA: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL…

efetivo dano sofrido (moral ou material) e o nexo de causalidade que liga o defeito do produto à lesão sofrida. Tais elementos são indispensáveis para caracterização do dever jurídico de indenizar. Ressalta-se que, a culpa é elemento irrelevante para caracterização do dever de indenizar do fornecedor de produtos na relação de consumo, eis que basta ao consumidor lesado demonstrar a relação de causalidade entre o dano e o defeito do produto para que se caracterize o direito à reparação…

Fls. _____ 6ª TURMA CÍVEL APELAÇÃO 20130910211297APC (0020629-45.2013.8.07.0009) MORAR MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EPP OI BRASIL TELECOM CELULAR SA Desembargador JOSÉ DIVINO Desembargadora VERA ANDRIGHI 845587 EMENTA DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO. CONTESTAÇÃO DE DÉBITOS. NÚMERO DE PROTOCOLO DE ATENDIMENTO. ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA INDEVIDA. INCLUSÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. DANO MORAL. VALOR.…

indenização por dano moral ou/e material decorrente de violação dos direitos fundamentais: Art. 5º OMISSIS V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; É inegável que o artigo da Carta Magna se enquadra perfeitamente ao caso…

Julgador, por intermédio de seus advogados signatário que esta subscrevem, com fulcro no art. 513 a 520 e seguintes do Código de Processo Civil interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, o qual merece ser recebido no efeito suspensivo de acordo com o art. 558 par. único do Código de Processo Civil, substanciado nas anexas razões de apelação, as quais requer sejam recebidas, processadas e encaminhadas à superior instância, após pagas as custas, na forma da lei. Nestes Termos Pede…

vem respeitosamente por intermédio de seus advogados, XXXXXXXXXX, inscrito na OAB/GO sob o nº 99999, com escritório à ENDEREÇO COMPLETO, onde recebe citações e intimações, com fulcro na Lei 8.078/90, propor, AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO em desfavor de NOME S/A, pessoa jurídica de direito privado de capital fechado, inscrita no CNPJ sob o nº 9999999999999999, sediada à ENDEREÇO COMPLETO e solidariamente como tomadora dos…

da indenização por dano material, moral ou à imagem" (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" Art. 186 CC – " Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Art. 927 CC – " Aquele que, por ato ilícito causar dano a…

razão disto, suas regras uma vez firmadas, poderiam ser abusivas que mesmo assim não caberia intervenção. A conclusão que se chega é que o contrato via pacta sunt servanta não pode ser transformado em um instrumento para atividades abusivas, causando dano à parte contrária ou a terceiros, uma vez que, nos termos do Art. 187 do Código civil “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social,…

outros consectários. Em face da recente alteração do art. 11 da Lei nº 8.121/85 pela Lei nº 13.471/10, o Município está isento do pagamento de custas processuais. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE EM REEXAME NECESSÁRIO. |Apelação Cível |DÉCIMA CÂMARA CÍVEL | |Nº 70038937991 |COMARCA DE VIAMÃO

improcedente. III) Pressupostos de Admissibilidade: a) Decisão recorrível : arts. 504 e 522 CPC b) Legitimação : art. 499 CPC c) Tempestividade : art. 178 e seguintes CPC, art 508 CPC d) Regularidade formal : preparo (art. 511 CPC) APELAÇÃO : - Recurso cabível contra sentença : art. 162 § 1º CPC; art. 513 CPC - Recurso comum a todos os ordenamentos modernos que descendam do direito romano-canônico. 1) Juízo de Admissibilidade : a) Pressupostos subjetivos b)…