Modelo de Apelação Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1 ª VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIARIA DE MATO GROSSO

..........., estado civil, profissão, residente e domiciliado em Curitiba/PR, à Rua...., CEP, portadora da cédula de identidade RG nº..., inscrita no CPF/ MF nº ...., em sede de AÇÃO CIVIL PUBLICA que tramitam perante este r. juízo, não se conformando com os termos da v. sentença prolatada às fls. ..., que julgou parcialmente procedentes as pretensões firmadas pelo autor, vem à presença do Nobre Julgador, por intermédio de seus advogados signatário que esta subscrevem, com fulcro no art. 513 a 520 e seguintes do Código de Processo Civil interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, o qual merece ser recebido no efeito suspensivo de acordo com o art. 558 par. único do Código de Processo Civil, substanciado nas anexas razões de apelação, as quais requer sejam recebidas, processadas e encaminhadas à superior instância, após pagas as custas, na forma da lei.

Nestes Termos
Pede Deferimento.
Curitiba, 18 de maio de 2012

...................
Advogado
OAB/UF

ÉGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MATO GROSSO

RAZÕES DE APELAÇÃO

APELANTE: Espólio ....
APELADO: Ministério Público Federal

Senhores Julgadores,

SÍNTESE
O apelante invocou a tutela jurisdicional do Estado para o fim de reforma da decisão que o condenou a pagar como fim de indenização por danos materiais o valor de R$ 245.370,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, trezentos e setenta reais) e ainda danos morais no valor de 100.000,00 (cem mil reais), destinados ao Fundo de Proteção dos Direitos Difusos e liquidados por simples cálculos, devido a construção de uma estrada no interior da reserva indígena Enawenê-Nauê

DO TEOR DA SENTENÇA
Com efeito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e, como corolário, CONDENO o requerido a indenizar os danos materiais ambientais constatados no valor de R$ 245,370,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, trezentos e