Apelação Danos Esteticos

UNIVERSIDADE METODISTA DE PIRACICABA FACULDADE DE DIREITO LUIS EDUARDO ORTOLAN DANO MORAL E SUA REPARAÇÃO PIRACICABA-SP 2013 LUIS EDUARDO ORTOLAN DANO MORAL E SUA REPARAÇÃO Monografia apresentada à Banca Examinadora do Curso de Direito da Faculdade de Direito da Unimep, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Ciências Jurídicas, sob a orientação do Prof.…

concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (incluído pela Lei 11.448 de 2007). O parágrafo 1° do artigo 129 da Constituição Federal estende a legitimidade para propor a Ação Civil Pública nas mesmas hipóteses trazidas pelo…

operação ou durante um tratamento médico, cujo propósito não fosse alcançado ou em casos mais graves, ocorresse falecimento do paciente, o médico seria punido com a morte. A grande questão que permeava a resolução dos conflitos, bem como a reparação do dano, seria uma clara e precisa distinção entre responsabilidade civil e penal. No entanto, com o estabelecimento de uma sólida ideia, houve uma diferenciação pertinente aos propósitos inerentes ao dolo e culpa “stricto sensu”. A…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ÚNICA SERVENTIA JUDICIAL DA COMARCA DE ICÓ – CEARÁ. PROCESSO nº 48554-57.2014.8.06.0090. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS...: CONTESTAÇÃO PROMOVENTE: ANDREIA XAVIER DE ARAÚJO PROMOVIDO: Dr. PEDRO AQUINO Petição nº 001/2014. CBS PEDRO AQUINO, brasileiro, casado, médico ortopedista e traumatologista, devidamente inscrito no CRMCE sob nº 8274, com domicílio profissional sito na Rua Avenida Josefa Campos Monteiro, donde…

brasileira, solteira, cabeleireira, portadora do RG nº , inscrita no CPF sob o nº residente e domiciliada em, CEP:, por suas advogadas que ao final subscrevem, vem respeitosamente à presença de V. Exª, pleitear, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS Em face de, brasileira, médica cirurgiã plástica, inscrita no CRM, com consultório médico nesta cidade de, na Rua, nº–e Hospital pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o , com endereço na–…

autora ser ressarcida pelo dano sofrido, conforme estabelece o Principio da Razoabilidade e Proporcionalidade. III - DO DIREITO: DA APLICAÇÃO DO CDC A presente relação entre as partes é de consumo, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor. NO CASO CONCRETO, RESTOU EVIDENTE O DESCASO E DESPREPARO DAS RÉS EM SOLUCIONAR A SITUAÇÃO APRESENTADA. Dessa forma resta clara a falha na prestação de serviço por parte dos reclamados, respondendo objetivamente pelos danos causados…

emitiu CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho, e nunca comunicou ao INSS qualquer informação a respeito do acidente. Em face do exposto, não restam dúvidas quanto ao prejuízo causado ao empregado, na forma de lesão física, bem como quanto ao dano moral causado. A empresa demonstrou sua omissão quanto às precauções mínimas com a saúde de seus funcionários, demonstrando o desinteresse e a falta de cuidado para com os obreiros. Além de não fornecer EPI's (equipamentos de proteção…

Desembargadora Maria Henriqueta Lobo na Apelação Cível Nº 1999.001.168-4 Décima Quarta Câmara Cível do Eg. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em decisão unânime. Quanto a matéria de prova se firmou a jurisprudência na forma do seguinte Acórdão Nº 14551 da Primeira Câmara Cível do Tribunal do Estado do Paraná, Relator Des. Ulysses Lopes, afirmando : "EM ACAO DE RESPONSABILIDADE POR ACIDENTE DE CONSUMO, AO CONSUMIDOR INCUMBE O ONUS DE PROVAR APENAS O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE…

bastante procuradores que a esta subscrevem, instrumento de mandato incluso, com escritório profissional nesta cidade e comarca, endereço na rua Babitonga n° 276 sala 02, onde recebe intimações, promover a presente, Ação de Cobrança de Perdas e Danos pelo rito sumário, com fulcro nos arts. 275 e seguintes do Código de Processo Civil, contra ROSANA GONÇALLO DE OLIVEIRA NUNES, brasileira, residente e domiciliada na rua Odacio Dias do Rosario, n° 950, CEP 89240-000, São Francisco…

disciplinada na carta maior de 1988 em seu artigo 129, §1º, assim como na lei 7347/85. Nesses termos dispõe a lei supracitada, senão vejamos: Ação Civil Pública tem por objetivo reprimir ou mesmo prevenir danos ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio público, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e turístico, por infração da ordem econômica e da economia popular, ou à ordem urbanística, podendo ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de…