Apelação Danos Esteticos

Processo: 2010.058782-6 (Acórdão) Relator: Henry Petry Junior Origem: Campo Belo do Sul Orgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Civil Julgado em: 22/11/2012 Juiz Prolator: André Milani Classe: Apelação Cível Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ASSALTO EM INTERIOR DE ÔNIBUS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RESPONSABILIDADE OBJETIVA. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO. - É objetiva a responsabilidade da empresa que transporta passageiros…

Juiz e das partes na sua direção e instrução. Princípios que informam o acesso à Justiça. JUSRIPRUDÊNCIA 2008.001.27054 - APELACAO CIVEL - 2ª Ementa DES. MAURICIO CALDAS LOPES - Julgamento: 02/07/2008 - SEGUNDA CAMARA CIVEL EMBARGOS DO DEVEDOR fundados na impenhorabilidade do bem de família de fiador de contrato de locação. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO. Decisão da relatoria negando, desde logo, seguimento ao recurso. AGRAVO INOMINADO, DO § 1º, DO ARTIGO 557, DO CÓDIGO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelação Cível nº 0043403-98.2011.8.19.0205 ELISETE NASCIMENTO PEREIRA, nos autos da Ação Indenizatória que, perante esse MM. Juízo move em face de TRANSPORTES ZONA OESTE LTDA. E OUTRO, inconformada, data vênia, com o Acórdão de fls. 653/657, vem, por seus advogados abaixo assinados, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíbeas “a” e “c”, da Constituição Federal,…

DANO MORAL E SUA REPARAÇÃO Autor: LUIS EDUARDO ORTOLAN Orientador: PROF. DR. JOÃO MIGUEL DA LUZ RIVERO RESUMO O presente trabalho monográfico visa analisar a reparação do dano moral através da fixação do quantum indenizatório, em nossa doutrina e legislação. A imagem de que o dano é somente o menoscabo a um bem, implica em estabelecer um conceito demasiadamente amplo e geral, quase transcendente. Dessa forma, temos que relacionar esse menosprezo com as regras de Direito para…

contexto, pensamos ser verdadeiramente inaceitável qualquer espécie de discriminação de candidatos que possuam tatuagens, ressalvados alguns pouquíssimos casos em que, apesar das ponderações acima alinhadas, ainda se apresentam como chocantes ao senso estético comum, como ocorre com pessoas que se tatuam por todo o corpo, inclusive nas mãos e até no rosto, porque esse tipo de comportamento foge em muito daquilo que normalmente acontece, podendo denotar, eventualmente, algum desvio de…

P E R D A S E D A N O S RECIFE, 01 DE AGOSTO DE 2013 2 PERDAS E DANOS Grupo 04 Adriana Camara, Carlos Batista, Cristina Tavares, Edem Chimbinha, Erica Ivete, Luana Ramos, Maria Jose, Paulo Roberto, Polliana Giseli e Wanessa Leandro Orientadora – Paloma Faculdade Joaquim Nabuco – Turma 2NA Resumo Estudar sobre perdas e danos, é adentrar no estudo bem extenso, fácil de compreender, é estudar que, comportamento, conduta e ação são

comprovação da ilegalidade do ato, é necessário demonstrar que houve lesividade ao patrimônio público, seja através a efetividade do ato ou de sua presunção, não se restringindo tal lesão aos bens de caráter material, podendo também ser de caráter estético, moral, histórico ou espiritual. E o objetivo do ajuizamento desta ação não é apenas restituir a situação de legalidade, mas sim impedir ou punir a imoralidade administrativa. Segundo o autor Hely Lopes Meirelles, a lesividade, objeto…

Processo Civil, através de seus Advogados e Procuradores judiciais legalmente habilitados, ut instrumento junto e in fine assinado, com endereço para intimação e/ou notificação em ????/??, conforme exposto no rodapé, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da ????? TRANSPORTES URBANOS ???, CNPJ ???, com endereço na ???, CEP??? - ???, , com espeque nos argumentos fáticos e jurídicos que a seguir aduz: I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1- Requer, o…

Modelo de Petição: INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C DANOS MORAIS e ESTÉTICOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA____ VARA CIVEL DA COMARCA DE LINHARES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Qualificação, por seus advogados adiante firmado, devidamente qualificado no Instrumento Procuratório incluso, com escritório profissional estabelecido na Av. Augusto Calmon, nº 1157, sala 202, Centro, Linhares – ES, endereço que indica

INTRODUÇÃO Assim com o particular a Administração Pública também deve indenizar, por dano causada aos administrados. Cabe ressaltar que o dano a que o Estado responde é causado por meio dos seus agentes, palavra que tem seu significado independente de servidor. O Estado sozinho não causa danos a ninguém. Agente é aquela pessoa que está a serviço do ente estatal, independente do pagamento de contraprestação por este. Ademais, convém diferenciar os tipos de responsabilização estatal…