Ação de indenização por danos materiais e morais acidente ônibus

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito de Uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de ????.

Autor, qualificação, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 273 e 275, II, letra "d" do Código de Processo Civil, através de seus Advogados e Procuradores judiciais legalmente habilitados, ut instrumento junto e in fine assinado, com endereço para intimação e/ou notificação em ????/??, conforme exposto no rodapé, propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

em face da ????? TRANSPORTES URBANOS ???, CNPJ ???, com endereço na ???, CEP??? - ???, , com espeque nos argumentos fáticos e jurídicos que a seguir aduz:
I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
1- Requer, o Autor a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no que dispõe a Lei 1.060/50, com a nova redação dada pela Lei 7.115/83, tendo em vista se encontrar o Autor sem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família.

II – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ????
2- A legitimidade do Município de ??? no polo passivo da lide está comprovada em razão de o dano alegado advir de atendimento prestado por empresa de transporte municipal, portanto, se trata de atividade prestada por concessionária ou permissionária de serviço público, sendo a responsabilidade pelos danos causados aos seus usuários e a terceiros objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição:

“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

3- Aplica-se a responsabilidade objetiva quando existente ato propriamente dito da Administração, via seus agentes ou prestadores de serviço público (pessoas de direito privado), desta forma a jurisprudência é