Apelação Danos Esteticos

APELAÇÃO - MAJORAR O VALOR DO DANO MORAL PURO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ..... Proc. n.º.... (nome do apelante), por seu advogado in fine assinado, nos autos epigrafados que contende com ..........., não se conformando com parte da v. sentença de fls. ..... no tocante ao quantum condenatório imposto ao demandado, vem, respeitosamente, aviar o presente recurso de APELAÇÃO, dirigido ao nosso eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ....., pelas razões de direito adiante

trabalho tem por objetivo elucidar o instituto da responsabilidade civil, mais especificadamente sobre o dano moral e a possibilidade de sua incidência acerca das promessas constituídas, ou divulgadas e não cumpridas, como por exemplo o casamento. 1.2 Objetivos Específicos Pesquisar o que tutela o ordenamento pátrio, a fim de conseguir verificar se cabe pedido de indenização por dano moral , quando é ferida a honra do cônjuge perante a sociedade, causando um transtorno…

ajuizamento da inicial”. Dessa forma, conforme jurisprudência predominante, deverá o impetrante ajuizar outra ação visando cobrar o numerário que entende devido ou reclamá-lo de forma administrativa. Recursos Passível a interposição de recurso de apelação para a sentença concessiva ou denegatória da segurança, além de recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada, no que diz respeito às decisões em mandado de…

busca da verdade real. __________________________________________________________________________________________ ¹ Considera-se Patrimônio Público, para efeito de tutela por meio da ação popular, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. ² Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 – Regula a Ação Popular. Procedimento: A ação popular segue subsidiariamente ao rito ordinário do processo civil pátrio, tendo na lei especial n° 4717/65 procedimentos e…

MILITAR. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CULPA ANÔNIMA DO SERVIÇO PÚBLICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DO ESTADO, ALEGANDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DESTE. ASSALTO EM COLETIVO. REAÇÃO DE POLICIAL MILITAR DE FOLGA, COM TROCA DE TIROS, VINDO A APELANTE A SER ATINGIDA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO, EM RAZÃO DA LESÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO SE ENQUADRA A HIPÓTESE NO PAR. 6. DO ART. 37 DA…

fidedignas de torturas ou outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e de garantir compensação às vítimas (arts. 12 a 14).[84] A Advocacia Pública insere-se, especificamente, nesse sistema, ao ser um dos atores protagônicos na reparação civil do dano causado pelo Estado, no sistema prisional,[85] em decorrência de violações aos direitos humanos à incolumidade física e psíquica, a sua dignidade, ao devido processo legal para o cerceamento de sua liberdade, a não ser submetido a…

vezes, acarreta dano a outrem, gerando por conseguinte, o direito ao lesado de perquirir a reparação do dano. A expressão dano deriva do latim damnum, e significa todo mal ou ofensa que tenha uma pessoa causado a outrem, "da qual possa resultar uma deterioração ou destruição à alguma coisa dele ou um prejuízo a seu patrimônio"2. Destarte, merece reparação toda lesão causada aos interesses de outrem, seja de ordem patrimonial ou de caráter extrapatrimonial. A reparação dos danos…

estudante, portador do CPF de número -5, RG nº. -, residente e domiciliado na-, Porto do Rosa, São Gonçalo, RJ, CEP 24470-115, vem, a presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/ PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA em face de , nome fantasia de , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ com endereço na, CEP:, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. PRELIRMINARMENTE: I –…

escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde recebem notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS em face de: nos termos dos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, e 1.092, parágrafo único, pelo que se passa a expor os seguintes fundamentos: I - DA CAUSA 01. No dia ___, o Autor firmou contrato com a…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA xxª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE xxxxx, ESTADO DO xxxxx AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS REPRESENTADO PELA MÃE, XXXX XXXX, estudante, residente e domiciliado na Rua XXXX nº 000 - BAIRRO, CEP: 0000- 000, menor impúbere, representado por sua mãe XXXXXX, brasileira, solteira, balconista, portadora do RG n.º 0000000-0 e do CPF n.º 000.000.000-030, residente e