AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS REPRESENTADO PELA MÃE
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS REPRESENTADO PELA MÃE,
XXXX XXXX, estudante, residente e domiciliado na Rua XXXX nº 000 - BAIRRO, CEP: 0000- 000, menor impúbere, representado por sua mãe XXXXXX, brasileira, solteira, balconista, portadora do RG n.º 0000000-0 e do CPF n.º 000.000.000-030, residente e domiciliada na Rua XXXX nº 000 - BAIRRO, CEP: 0000- 000, Estado do XXXX, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor em face de NOME DA PARTE RÉ, de qualificação ignorada, residente e domiciliado na Rua XXXX nº 0000- BAIRRO, CEP: 0000- 000, Estado do XXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Nos termos da Lei 1.060/50, a representante do menor, declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser carente economicamente, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita
DOS FATOS
XXXXXXXXX
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DO DIREITO
O direito aos danos morais e materiais estão previstos na nossa lei maior, a Constituição Federal de 1988, no seu art. 5º, inc. V , transcrito a seguir:
Art. 5 º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes
(…)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Diante dos fatos acima narrados, pode-se constatar que a parte contrária praticou um ato ilícito, uma vez que em sendo o responsável pelo animal, deveria despender alguns cuidados necessários à sua criação, para não causar nenhum dano a outrem.