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ANHANGUERA EDUCACIONAL
FACULDADE ANHANGUERA DE PASSO FUNDO

CURSO DE DIREITO

PROJETO DE MONOGRAFIA JURÍDICA

Passo Fundo
2013
FRANCIELI FABIAN CALLEJON CICILIO

PROJETO DE MONOGRAFIA JURÍDICA

Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito, da Faculdade Anhanguera de Passo Fundo, como requisito parcial para a obtenção de aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso I.

Passo Fundo
2013
SUMÁRIO

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Telefone: 9946-1778

1 OBJETIVOS

1.1 Objetivo Geral

O Presente trabalho tem por objetivo elucidar o instituto da responsabilidade civil, mais especificadamente sobre o dano moral e a possibilidade de sua incidência acerca das promessas constituídas, ou divulgadas e não cumpridas, como por exemplo o casamento.

1.2 Objetivos Específicos

Pesquisar o que tutela o ordenamento pátrio, a fim de conseguir verificar se cabe pedido de indenização por dano moral , quando é ferida a honra do cônjuge perante a sociedade, causando um transtorno psicológico e desestruturando seu cotidiano. A pender de circunstancias, tais como:
Casamento marcado
Chá de panela
Chá de lingerie
Gato com vestidos
Gasto com a celebração

2 JUSTIFICATIVA

Tomando-se por base a Constituição Federal do Brasil, e o código Civil brasileiro, o direito ao dano moral enquadra-se no próprio artigo 159 do CC. Visa-se a importância deste artigo e como pode ser facilmente afrontado. No âmbito do casamento, e dos preparativos, em havendo promessas ou falsas promessas, enquadrando assim o dano, quando é ferido o sentimento da pessoa humana.
Traz o grande e experiente doutrinador Savatier no artigo publicado no site do “ JUS Navigandi” que evidencia esta tese e enquadra este direito:

O “Dano moral "é qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade