Apelação Danos Esteticos

01/10/2008 Página 1 de 11.190 resultados para "etica Farmácia" TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851010092684 (TRF-2) Data de publicação: 23/08/2011 Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ÉTICO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A ENSEJAR A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. - Cinge-se a controvérsia à verificação da configuração de danos morais e materiais oriundos da instauração, pelo CONSELHO…

Gama Filho em parceria com a Universidade Unimed. RESUMO 5 Introdução: Os danos decorrentes dos Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT) são causas freqüentes de processos de indenização civil na justiça comum e atualmente também na justiça trabalhista. A avaliação pericial como prova principal nestes processos, é de suma importância para esclarecer o juiz quanto aos fatos relativos aos danos alegados e ao nexo destes com a conduta do réu frente à atividade…

desses direitos. Não só a pessoa natural possui tais direitos, mas também a pessoa jurídica, regra expressa do art. 52 do novo Código Civil, que apenas confirma o entendimento jurisprudencial anterior, pelo qual a pessoa jurídica poderia sofrer um dano moral, em casos de lesão à sua honra objetiva, com repercussão social (Súmula 227 do STJ). O nascituro também possui tais direitos, devendo ser enquadrado como pessoa. Aquele que foi concebido, mas não nasceu possui personalidade…

sendo, o ato praticado pelo 1º réu caracteriza-se como fraude contra credores, como muito bem descrito no artigo 158 do Código Civil. Este também é o entendimento da 8ª CÂMARA CÍVEL do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO na APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010169-72.2004.8.19.0205: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA.FRAUDE CONTRA CREDORES. ATO DE ALIENAÇÃO ONEROSA PRATICADO PELO DEVEDOR INSOLVENTE. PATRIMÔNIO REMANESCENTE INCAPAZ DE EXERCER A FUNÇÃO DE GARANTIA POR SUAS DÍVIDAS PESSOAIS. AÇÃO…

inserido no âmbito de Direito Civil, já que trata de uma relação humana existente entre indivíduos, onde aquele que causar dano a outrem estará obrigado a indenizar. Assim, discute-se a responsabilidade do médico é objetiva ou subjetiva. Via de regra, essa responsabilidade é subjetiva, em que a culpa deverá estar presente, porém, a lei civil prevê que se o profissional ocasionar danos ao seu paciente será obrigado a indenizar, desde que fique provado o nexo de causalidade entre a conduta…

segunda fase da Ordem em Direito Constitucional ou Administrativo é pedir liminar em mandado de injunção. Então que fique claro: o mandado de injunção não cabe liminar. Os recursos da decisão de mandado de injunção são: embargos de declaração, apelação, recurso ordinário para o Supremo, conforme art. 102, II, a, recurso especial (art. 102, III) e o recurso especial (105, III). É importante frisar que não cabe recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça em mandado de…

históricos, 1 8 1.4 Responsabilidade civil e penal, 20 1.5 Responsabilidade contratual e extracontratual. (Responsabilidade negocial e ex­ 22 1.6 Ato ilícito, 24 1.7 Culpa, 25 1. 7.1 Culpa concorrente, 36 tranegocial), 1.8 Dano e indenização. Perda da chance, 38 1.8.1 Dano moral, 46 1.9 Nexo causal, 54 1.1 O Excludentes da responsabilidade. Rompimento do nexo causal. Culpa da vítima, 55 1.11 Caso forruito e força maior, 57 1.11.1 Estado de necessidade. Legítima defesa. Exercício…

90 dias. Em uma Ação Popular, quais são os efeitos de uma condenação? Julgada procedente a ação popular deverá o juiz prolator da decisão, decretar a invalidação do ato impugnado, condenar os responsáveis na indenização cabível, além das perdas e danos quando for o caso e condenar os réus no pagamento das custas e sucumbência. É importante ressaltar que em se configurando dolo ou culpa por parte do servidor, poderá este, ter que suportar ação de regresso por parte da…

segunda fase da Ordem em Direito Constitucional ou Administrativo é pedir liminar em mandado de injunção. Então que fique claro: o mandado de injunção não cabe liminar. Os recursos da decisão de mandado de injunção são: embargos de declaração, apelação, recurso ordinário para o Supremo, conforme art. 102, II, a, recurso especial (art. 102, III) e o recurso especial (105, III). É importante frisar que não cabe recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça em mandado de…

legal válido (docs. 07 e 08), à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5o, V da Constituição Federal, bem como nos artigos 186 e 927 do Código Civil além da doutrina e jurisprudência dominante, ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de TRANSBRASILIANA TRANSPORTE E TURISMO Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ n° 01.016.989/0032-90, com endereço para citação na Av. Perimetral Norte, n° 3442, Vila João Vaz, Goiânia, Goiás,…