Apelação Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA BARRA DA TIJUCA/RJ ALEXSANDER DE CARVALHO PINTO, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG n. 12451606-6 DIC-RJ e do CPF/MF n. 278.932.432-87, residente e domiciliado á AV. Vice Presidente José Alencar n. 1.500, bloco 05 apto. 601 Barra da Tijuca/ CEP: 22775-033, por sua procuradora infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V.…

epígrafe, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, através da Defensora Pública que esta subscreve, vem, com a devida deferência, manifestar-se nos autos da Apelação, XXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado no processo de origem, na forma das CONTRARRAZÕES que se seguem: CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO COLENDA CÂMARA: DA CONTAGEM EM DOBRO DE TODOS OS PRAZO AO DEFENSOR PÚBLICO EM QUALQUER PROCESSO E GRAU DE JURISDIÇÃO. DA ARGÜIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE Erigida ao status de

10ª CÂMARA CÍVEL - Apelação Cível 1.0702.08.536794-5/001 ..................... 3 TJMG - 13ª CÂMARA CÍVEL - Apelação Cível 1.0470.03.013100-2/001 ...................... 5 TJMG - 10ª CÂMARA CÍVEL - Agravo de Instrumento 1.0446.08.009345-8/001 .......... 6 TJMG - 17ª CÂMARA CÍVEL - Apelação Cível 1.0317.02.001980-6/001 ...................... 7 TJMG - 13ª CÂMARA CÍVEL - Apelação Cível 2.0000.00.512930-4/000 ...................... 8 Acórdãos da Teoria Maximalista TJMG - 12ª CÂMARA…

1) "Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUES. RÉU REVEL. TÍTULO CONSTITUÍDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CHEQUES DADOS EM PAGAMENTO DE DÍVIDA DE JOGO DE AZAR. BINGO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO POR CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. A exploração de máquinas eletrônicas, de bingos e demais concursos prognósticos, como máquinas de caça-níqueis, de vídeo-pôquer e similares, configura inequívoca prática de

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. GENITORA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. MENOR QUE ESTÁ SOB A GUARDA FÁTICA DO CASAL DESDE O NASCIMENTO. I – Desacolhida a preliminar, uma vez que esgotados todos os meios de localização da genitora, que se encontra em local incerto e não sabido, não restando outra alternativa, que não a citação editalícia. II – Cabe aos pais o poder-dever de proteção, amparo e educação dos filhos, não…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ/RJ AÇÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO C/ DANO MORAL E MATERIAL em face de ESPAÇO CAR, através de seu representante legal, estabelecida na Estrada das Capoeiras, 390 – Loja C – Campo Grande – Rio de Janeiro – RJ – CEP: 23085-660 e BANCO ITAÚLEASING S/A, através de seu representante legal, estabelecida na AL PEDRO CALIL, 43 – VL DAS ACACIAS – POA – SP – CEP: 08.557-105, pelos fundamentos de fato e de…

Jurisprudências novas – Cobrança APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATA SEM ACEITE. NOTA FISCAL E CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ASSINADO E COM CARIMBO DA EMPRESA DEVEDORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PARTE QUE PRETENDE A PRODUÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA. COMPRA E VENDA QUE SUPERA O DÉCUPLO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 401 E 402, I, DO CPC E ART. 227 DO

Pública. 23) Listagem da Jurisprudência sobre TDAH. 8 Direito dos Portadores de TDAH TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 14ª CAMARA CIVEL Apelação Cível nº 2008.001.07819 Apelante: Município de Teresópolis Apelado: Gabriel Oliveira Cordeiro rep/p/Silvia de Rezende Simões Relatora: Des. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE Apelação Cível. Fornecimento gratuito de medicamentos destinados ao tratamento de saúde do autor, portador de “DÉFICIT DE ATENÇÃO E…

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro =================================================== 0015822-15.2009.8.19.0000 (2009.002.24353) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 3ª Ementa DES. CUSTODIO TOSTES - Julgamento: 12/08/2009 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "BUSCA E APREENSÃO. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO CUMPRIDO EM QUASE SUA TOTALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DO NÃO CABIMENTO…

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0136127-88.2010.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa DES. EDSON SCISINIO DIAS - Julgamento: 21/02/2011 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL.- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.- PLANO DE SAÚDE.- NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA EM RAZÃO DE PTOSE MAMÁRIA GRAVE COM DISFORMISMO, E LIPODISTROFIA ABDOMINAL, NECESSÁRIA APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA.-…