Apelação Cível

TJ Fls.------ TERCEIRA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 37701/2008 - CLASSE II - 20 - COMARCA CAPITAL APELANTES: VIGAFORT ENGENHARIA LTDA. E OUTRO(s) CARLOS EDUARDO HORTA APELADO: PRÉ-MOLDADO Número do Protocolo: 37701/2008 Data de Julgamento: 11-8-2008 EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - VEÍCULO TRANSFERIDO À EMPRESA RECORRENTE COMO COTAS DE CAPITAL – NÃO- OCORRÊNCIA - ESTADO…

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vigésima Câmara Cível Apelação Cível Comarca de Gravataí Nº 70055502702 (N° CNJ: 0274897-54.2013.8.21.7000) APELANTE; IRACI MINEIRO, APELADO; ESPOLIO DE PAULO ROBERTO CORREA ISMAEL, INTERESSADA. MARIA DA SILVA, Ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE. ESBULHO CARACTERIZADO. Presentes os requisitos previstos no art. 927 do CPC para manter a sentença de…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Apelação n.º 22222222222 Acórdão n.º 989874 Comarca de Goiânia/GO ALDO, já qualificado nos autos do recurso de apelação, por seu advogado subscrito, vem à ínclita presença deste Tribunal, interpor RECURSO ESPECIAL onde contende com HORÁCIO, já qualificado, não se conformando com o Respeitável acórdão de fls 123/130, com base nas letras "a" e "c" do…

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES JURISPRUDÊNCIAS: (TJGO-0082819) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL. I - As partes contratantes devem observar a boa-fé objetiva, a qual consiste no dever de cada parte agir de acordo com os padrões mínimos de lealdade, correção, lisura, tanto na fase pré-contratual,…

civis produzidos pelo dinheiro" e juros Moratórios são uma "pena imposta ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação, atuando como se fosse uma indenização pelo retardamento no adimplemento da obrigação. Resumo do Acórdão Trata-se de apelação onde se discute a possibilidade de revisão das cláusulas. O juros abusivo se caracterizou pela cobrança de 32,46% a.a. quando se devia ter cobrado, pela media do mercado, 26,23% a.a.. O resultado foi de parcial provimento. 4 – Cláusula Penal.

TJPR “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARTE DAS ALEGAÇÕES CONSTANTES DAS RAZÕES RECURSAIS TRATA DE REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA DEFESA PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. Não se pode conhecer do recurso de apelação na parte em que

paridade, prevista no artigo 40, § 4º, da Constituição Federal, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, é restrita a relações previdenciárias iniciadas sob o regime estatuário. TJ-RS - Apelação Cível AC 70054706791 RS (TJ-RS) Data de publicação: 05/08/2013 Ementa: APELAÇÃO CIVEL. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. SALÁRIO FAMÍLIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. CONSTITUCIONALIDADE. A alteração legislativa ocorrida com a EC20/98, que alterou…

DISCIPLINA: DIREITO CIVIL I PROFESSORA: ANELISE DE MARCO ALUNA: ROSILAINE FLORES DA COSTA Porto Alegre, maio de 2014. Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Tipo de Processo: Apelação Cível Decisão: Acórdão Relator Comarca de Origem: Porto Alegre BENS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. UNIÃO HOMOAFETIVA. REGIME DE BENS. COMUNHÃO UNIVERSAL ESTABELECIDA EM ESCRITURA PÚBLICA. PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. É reconhecida a união estável

fiscalização municipal, mas sim as normas éticas e estatutárias da Ordem dos Advogados do Brasil. (Precedentes: Agravo Instrumento 1.0000.00.268045-2/000, apelação Cível 1.0000.00.173918-4/000, Apelação Cível 1.0000.00.185549-3/000, Apelação Cível 1.0000.00.185549-3/000, Apelação Cível :1.0000.00.196388-3/000, Apelação Cível: 1.0000.00.196388-3/000, Apelação Cível: 1.0000.00.196388-3/000). Atualmente, a cobrança de taxa de localização e funcionamento dos escritórios de advocacia…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL RESIDUAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - MS. “URGENTE” XXXXXXXXXXX, brasileira, casada, artesã, inscrita no CPF. n.º XXXXXXXXX e RG n. XXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXX, nº XXXXXX, Bairro XXXXXXXXX, Cep: XXXXXXXX, Campo Grande, MS, vem perante Vossa Excelência, por intermédio do advogado, que esta subscreve,…