Apelação Cível

Dados Gerais Processo: AC 10261120085749001 MG Relator(a): Domingos Coelho Julgamento: 17/04/2013 Órgão Julgador: Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL Publicação: 26/04/2013 Ementa APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ACORDO - PARCELAMENTO DA DÍVIDA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME NO SPC - ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MORAIS DEVIDOS. A inscrição do nome do devedor inadimplente nos cadastros dos órgãos de proteção ao…

Súmula 91: Ainda que a avença tenha sido firmada antes da sua vigência, é descabido, nos termos do disposto no art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, o reajuste da mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária. 0158547-86.2010.8.26.0100 Apelação Relator(a): Moreira Viegas Comarca: São Paulo Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 19/09/2012 Data de registro: 20/09/2012 Outros números: 1585478620108260100 Ementa: PLANO DE SAÚDE - Reajuste…

Trabalho de Iniciação Profissional. “João, em uma roda de amigos, afirmou que Paulo é ladrão pois está subtraindo dinheiro da empresa” A afirmação feita por João pode ter efeito tanto no âmbito penal quanto na área cível e pode caracterizar crime contra a honra e/ou dano moral. Para compreensão de crimes contra a honra é necessário entender o que é considerado honra. São atributos morais, físicos e intelectuais de uma pessoa que a tornam merecedora de…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 12ª Câmara de Direito Privado Registro: 2012.0000177544 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 9087398-51.2008.8.26.0000, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante MARIA JULIA CARNEIRO DE CARVALHO (JUSTIÇA GRATUITA) sendo apelado HSBC BANK BRASIL S/A BANMCO MULTIPLO. ACORDAM, em 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento

complexo unitário dos bens instrumentais no qual servirão a atividade empresarial. O adquirente (que recebe) este instrumentais nos quais servem a atividade empresarial e o adquirente que é na realidade, obrigado a pagar por essa aquisição. TJ-SP - Apelação APL 00246364420118260002 SP 0024636-44.2011.8.26.0002 (TJ-SP) Data de publicação: 25/04/2013 Ementa: TRESPASSE - Ação de nulidade contratual c.c. restituição das parcelas pagas. Alegação de vicio de consentimento. Autor que alega…

configuração. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. APELAÇÃO DESPROVIDA. Apelação Cível Sétima Câmara Cível - Regime de Exceção Nº 70047702790 Comarca de Bento Gonçalves E.N. .. APELANTE L.N. .. APELANTE E.V.P. .. APELADO L.N. .. APELADO N.N. .. APELADO A.P. .. INTERESSADO L.S. .. INTERESSADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à…

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.088.185-5, DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTES 1: ADEMIR NICHETTI E OUTRO APELANTES 2: AZ IMÓVEIS LTDA APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DES. PRESTES MATTAR. REVISOR: DES. CARLOS EDUARDO A. ESPÍNOLA. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE -…

DO ESTADO POR PRISÃO ILEGAL Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Administrativo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0373124-86.2010.8.19.0001 - APELACAO -1ª Ementa DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 30/09/2014 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ART. 1º, III, DA CF. VALOR FUNDAMENTAL SUBJACENTE A…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. Fica prevento o Relator que decidiu recurso anterior para todos os posteriores (Art. 146, V, do Regimento Interno do TJ/RS). COMPETÊNCIA DECLINADA. Apelação Cível Décima Nona Câmara Cível Nº 70057695694 (N° CNJ: 0494196-33.2013.8.21.7000) Comarca de Bagé FIDC NPL I APELANTE PATRIC PINTO CASTRO APELADO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de apelação cível interposta por FIDC NPL I…

APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. SIMULAÇÃO. Pretensão da autora de anulação de escritura pública de compra e venda de bem imóvel perfectibilizada entre o réu, seu filho, e os alienantes, terceiros. Alegação de que o preço do imóvel foi pago pela autora, e não pelo réu, e que esta seria a verdadeira proprietária do bem. Simulação inocorrente. Inexistência de prova, sequer indícios, do necessário conluio entre os contratantes com o fim de prejudicar terceiros. Discutível a boa-fé