Apelação Cível

manifestação por parte do DETRAN no sentido de que estas fossem quitadas. 6. Ressalte-se o entendimento dos tribunais: A título de exemplo transcreve-se acórdão prolatado pelo Desembargador Bernardino M. Leituga no julgamento de recurso de apelação. "MANDADO DE SEGURANÇA. VISTORIA DE VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA. É ilegal condicionar vistoria de veículo ao prévio pagamento de multas, porque significa atribuir a administração pública poderes que ela não tem. A…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE CADASTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SISTEMA DE PONTUAÇÃO. LEGALIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABUSO DE DIREITO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 1) Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença de procedência proferida nos autos desta ação declaratória de ilegalidade de cadastro cumulada com indenização por dano moral.

VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ORIGEM: 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL APELAÇÃO CÍVEL nº 0087972-15.2014.8.19.0001 APELANTE: OI MÓVEL S/A APELADA: HUNTER CONSULTING GROUP LTDA – EPP RELATORA: DES. DENISE LEVY TREDLER QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RELAÇÃO DE CONSUMO ENVOLVENDO A EMPRESA DE CONSULTORIA E A DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Declínio de competência pela 27ª Câmara Cível…

- Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível : AC 431932 SC 2005.043193-2 • Inteiro Teor Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 6 anos atrás 0 Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor Anúncios do Google Voo para Curitiba: R$ 57 decolar.com/Curitiba Passagem para Curitiba. Compre Com Melhor Preço Garantido. Aproveite! Dados do acórdão Classe: Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível Processo: Relator:…

APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JURISDIÇÃO DO TJDFT - EFEITO ERGA OMNES - EFICÁCIA NACIONAL - RECONHECIMENTO DE DIREITO METAINDIVIDUAL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICE DE JANEIRO DE 1989 - PLANO VERÃO - RESP nº 1.243.887/PR - RECURSO REPETITIVO - EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO NESTE TJMG - PRECEDENTES DO STJ - MÉRITO - PRECLUSÃO TEMPORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O colendo…

Página 1 de 74.019 resultados Garantia do Estado Democrático de Direito Tópico • 0 seguidores TJ-PR - Apelação Cível AC 5958538 PR 0595853-8 (TJ-PR) Data de publicação: 02/09/2009 Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO VERÃO. EXPURGOS NA CADERNETA DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A FIM DE COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OS LITIGANTES. ART. 283 DO CPC . PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 267 , I ,

METODISTA Universidade Metodista de São Paulo Curso de Direito RECURSO DE APELAÇÃO THAIS FERNANDA RAPOSEIRO São Bernardo do Campo 2013 THAIS FERNANDA RAPOSEIRO RECURSO DE APELAÇÃO Trabalho apresentado no 6° Semestre do Curso de Direito da Universidade Metodista de São Paulo, como exigência parcial para obtenção da nota relativa a “Avaliação Processual Civil IV” sob orientação do Professor Aleksander Mendes

estão presentes julgados que fazem menção à teoria da perda de uma chance. O Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em suas decisões, entende a perda de uma chance como dano autônomo. É o que se pode observar nos julgados a seguir: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO - ADVOGADO - LEGITIMIDADE - SINDICATO - INÉRCIA - PRESCRIÇÃO - DEMANDA TRABALHISTA - PERDA DE UMA CHANCE - RESPONSABILIDADE DO SINDICATO E DO ADVOGADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO…

repercussão negativa na esfera do consumidor e reprimenda à prestadora. Quantum majorado. Manutenção de equivalência de valores entre lides de semelhante natureza de fato e de direito. Negaram provimento à Apelação e proveram o Recurso Adesivo. Unânime. (Apelação Cível nº 70023811896, 10ª Câmara Cível do TJRS, Rel. Jorge Alberto Schreiner Pestana. j. 28.05.2009, DJ 03.09.2009). DIREITO DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Indenização…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROMESSA DE CASAMENTO. RUPTURA DO NOIVADO POUCOS DIAS ANTES DA DATA APRAZADA PARA A CERIMÔNIA RELIGIOSA. DANOS MATERIAIS. FILMAGEM E TRATAMENTO PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Para que fosse o réu condenado ao ressarcimento das despesas materiais, com filmagem e tratamento psicológico, necessária a comprovação do pagamento pela autora. Não demonstrado o adimplemento dos débitos com os terceiros, inviável a