Apelação Cível

CONTRÁRIO DO DOUTO MPF.” (STJ. Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL Nº 1.464.412 - MG (2014/0158124-2). Rel Min. Napoleão Nunes Maia Filho. DJe 1º/06/2015) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJ/GO (todas as suas 6 Câmaras Cíveis). AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. CRIAÇÃO DA PROCURADORIA MUNICIPAL. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO ADMINISTRADOR. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE…

Câmara Cível Tipo de Processo: Apelação Cível Comarca de Origem: Nona Câmara Cível Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Seção: Cível Classe CNJ: Apelação Assunto CNJ: Indenização Por Dano Moral Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira Decisão: Acórdão Ementa: APELAÇÃO…

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR QUE NÃO COMPROVA TRABALHO, E NEM ESTUDO, AUSENTE PRESSUPOSTO DA NECESSIDADE, BEM COMO DIMINUIDA A POSSIBILIDADE, EM RAZÃO DA ENFERMIDADE DO GENITOR. A apelante já completou a maioridade, não trabalha e não estuda, não comprovada a necessidade de alimentos, ônus que lhe incumbia. Ademais, reduzida a possibilidade, em razão da enfermidade do autor. Procede, assim, o pedido de exoneração de alimentos. RECURSO DESPROVIDO.…

ExcelentíssimA SenhorA DoutorA JuÍzA de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de TRAMANDAÍ/RS. Distribuição por dependência ao Processo n.° 073/---- Exequente/Embargado: BANCO ---- Executados/Embargante: L---- L---, brasileira, costureira, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua Marechal, 000, Parque dos Presidentes, em Tramandaí/RS, por meio de seu procurador signatário, conforme procuração da folha 26, vem, respeitosamente, à presença de Vossa…

Apelação Cível nº 0696442-1 Origem: VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO Apelante: BANCO DO BRASIL S/A Apelada: DRYTEC COMÉRCIO DE APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA Relator: DES. CELSO SEIKITI SAITO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL E AÇÕES DE COBRANÇA – SENTENÇA ÚNICA – CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, BB GIRO RÁPIDO E CONTA GARANTIDA E DE DESCONTOS DE CHEQUES – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – INSURGÊNCIA PELO BANCO CONTRA A PARTE DA SENTENÇA QUE

Paternidade leva, automaticamente, à inclusão do sobrenome do pai na certidão de nascimento da criança. Esse sobrenome só poderá ser alterado na maioridade, se houver algum motivo justificável para o Judiciário. O entendimento levou a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a manter sentença que negou a uma mãe o direito de suprimir o sobrenome do pai de sua filha, em processo que tramita na Comarca de Pelotas. O acórdão foi lavrado na sessão do dia 29 de agosto. …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Apelação n.º 555555555555 Acórdão n.º 0000000 Comarca de Goiânia/GO ALDO, já qualificado nos autos do recurso de apelação, por seu advogado subscrito, vem à ínclita presença deste Tribunal, interpor RECURSO ESPECIAL onde contende com HORÁCIO, já qualificado, não se conformando com o Respeitável acórdão de fls 123/130, com base nas letras "a" e "c" do inciso III do artigo…

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA MM. 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANOAS-RS. PROCESSO Nº 008/1.13.0031576-3 ALEXANDRE GIRÃO DA SILVA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seus procuradores, vem respeitosamente a presença de VOSSA EXCELÊNCIA apresentar C O N T R A R R A Z Õ E S ao Recurso de Apelação interposto por ROSSI RESIDENCIAL S/A, EURIABE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e SANTA NOÊMIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Diante do exposto,

SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.001.58278 APELANTE: JOSEFA GUILHERME DA SILVA APELADO: BANCO FINASA S/A RELATOR: DES. BENEDICTO ABICAIR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE JUROS. PRATICA DE ANATOCISMO NÃO COMPROVADA FACE A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. UNIFORMIDADE DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. 1. A Emenda Constitucional nº 40/2003 revogou o artigo 192, §…

0172755-81.2007.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa DES. OTAVIO RODRIGUES - Julgamento: 13/10/2010 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL TEMPLO RELIGIOSO CERIMONIA DE CASAMENTO CANCELAMENTO FRUSTRACAO DE EXPECTATIVA DANO MATERIAL DANO MORAL Ação de rito ordinário. Casamento desmarcado pela igreja dois meses antes de sua realização. Sentença julgando procedentes os pedidos, concedendo o dano material de R$ 5.353,00 e o moral de R$ 10.000,00. Recurso de Apelação Cível. M A N U T E N Ç Ã…