Apelação Cível

decisões abaixo compiladas. - Página 2 de 19 www.cordioliadvogados.com www.cordioliadvogados.com 1. União Estável e sua configuração a. Intuito de constituir família (affectio maritalis) e outros requisitos TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 70018152744, PORTO ALEGRE, 26 DE ABRIL DE 2007. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. TERMO INICIAL DO RELACIONAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A união estável é relação fática, de forma que somente…

Muito interessante o entendimento do TJMG em relação ao assunto acréscimo do sobrenome do marido depois do casamento (TJMG; APCV 0010241-68.2010.8.13.0188; Nova Lima; Oitava Câmara Cível; Relª Desª Teresa Cristina da Cunha Peixoto; Julg. 09/06/2011; DJEMG 14/09/2011) Inteiro Teor: EMENTA: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ACRÉSCIMO DO SOBRENOME DO MARIDO - IMPOSSIBILIDADE. É concedido aos nubentes o direito de optar por acrescer o sobrenome do futuro…

patologia. Art. 51 do CDC. 5. Agravo conhecido e desprovido. Decisão mantida. (Agravo de Instrumento nº 21845-37.2009.8.06.0000/0, 1ª Câmara Cível do TJCE, Rel. Fernando Luiz Ximenes Rocha. unânime, DJ 17.08.2011). CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO PRINCIPAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JULGAMENTO CONJUNTO. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.656/98. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CDC. RECUSA À COBERTURA DE TRATAMENTO…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE | | | ACÓRDÃO: | 20086343 | APELAÇÃO CÍVEL | 4449/2008 | PROCESSO: | 2008211907 | RELATOR: | DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO | | | APELANTE | MARIA MARINALVA DE JESUS MENEZES | Advogado(a): ALINE SILVA REIS SANTOS | APELADO | BANCO PANAMERICANO S A | Advogado(a): BETÂNIA CARLA SANTOS MELO | EMENTA | | APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - "ASTREINTES" - REFORMA DA SENTENÇA- RECURSO PROVIDO -

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL RESIDUAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - MS. XXXXXXXXXXX, brasileira, casada, artesã, inscrita no CPF. n.º XXXXXXXXX e RG n. XXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXX, nº XXXXXX, Bairro XXXXXXXXX, Cep: XXXXXXXX, Campo Grande, MS, vem perante Vossa Excelência, por intermédio do advogado, que esta subscreve, instrumento de mandato em anexo, vem à ilustre presença de Vossa Excelência, propor a presente, AÇÃO DE COBRANÇA

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível do Foro Regional da __________________/RS. Processo nº ______________________ Harry Potter, já devidamente qualificado na Ação Indenizatória sob o numero em epigrafe que move em desfavor de Dedos de Mel, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência através de sua procuradora signatária apresentar CONTRA-RAZÕES ao RECURSO de APELAÇÃO, que seguem em anexo requerendo que após a juntada aos autos sejam…

APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. DIREITOS POSSESSÓRIOS. PARTILHA. POSSIBILIDADE. Os direitos de posse sobre bens imóveis podem ser partilhados em ação de inventário. Inteligência do art. 993, IV, “g”, do CPC e dos arts. 1.206 e 1.784 do CC. RECURSO PROVIDO, SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Apelação Cível Sétima Câmara Cível Nº 70048421184 Comarca de Barra do Ribeiro ILDA MARIA DE SOUZA PECKER, APELANTE; CIRO ANTONIO DE SOUZA, APELANTE; VALDOMIRO DE SOUZA, APELANTE;…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Apelação n.º Acórdão n.º ALDO, já qualificado nos autos do recurso de apelação, por seu advogado subscrito, vem à ínclita presença deste Tribunal, interpor RECURSO ESPECIAL Onde contende com HORÁCIO, já qualificado, não se conformando com o Respeitável acórdão de fls 123/130, com base nas letras "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, artigo…

Exm.º(ª) Sr.(ª) Dr.(ª) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ..., ESTADO ..... AUTOR, brasileiro, divorciado, profissão, CPF, RG, residente e domiciliado na ..., vem à presença de V. Exa. apresentar AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE Em face de ...FULANO DE TAL..................................................., localizados na ....., nos termos seguintes I – DOS FATOS 1. O autor é promitente comprador de um imóvel localizado em ..., tendo…

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº 70055041222 (Nº CNJ: 0228749-82.2013.8.21.7000) 2013/Cível APELAÇÃO CÍVEL. VICIO REDIBITÓRIO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ÁREA MENOR. DECADÊNCIA CONFIGURADA. TRANSPOSIÇÃO DO PRAZO DE UM ANO ENTRE A POSSE da parte adquirente E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Vício redibitório é o defeito da coisa que dá ensejo à rescisão contratual, por tornar o seu objeto…