Apelação Condenação Dolo Eventual

de não ter solicitado, ou autorizado o desconto em sua conta corrente. Postula a condenação da requerida à restituição dos valores descontados de sua conta corrente a título de anuidade do serviço e também ao pagamento de uma indenização por danos extrapatrimoniais. Com base nos fatos alegados, e sem acostar aos autos qualquer prova que demonstre a existência de um dano moral, pleiteia a requerente a condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danos morais em abusivo…

Postula a condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danos extrapatrimoniais. Aduz, ainda, que tem direito a indenização por danos morais porque seu nome teria sido indevidamente inscrito no SPC/SERASA. Pleiteou antecipação dos efeitos da tutela para requerer a retirada imediata do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. Com base nos fatos alegados, e sem acostar aos autos qualquer prova que demonstre a existência de um dano moral, pleiteia a requerente a…

expulso. b) Passivo. A administração da Justiça ou o próprio Estado. Tipo objetivo. Reingressar: entrar novamente no território de onde foi expulso. Tanto pode ser na parte terrestre, marítima, aérea ou fluvial do território. Tipo subjetivo: é o dolo não havendo modalidade culposa. Ação penal: Ação penal pública incondicionada. Competência: A competência para ação penal é da Justiça Federal pois está se desrespeitando uma decisão oriunda de uma autoridade federal. a) Para…

Primário- Administração em geral (Estado). Secundário- Eventual particular lesado pela conduta do agente. 3-Tipo objetivo: Apropriação ou desvio de bem móvel ou qualquer outro valor, publico ou particular, de que o agente detenha a posse, em razão do cargo. O objetivo material do crime de peculato é dinheiro, valor ou qualquer outro bem e deve ser coisa corpórea. 4-Tipo subjetivo: O dolo e elemento do tipo, consistente no especial fim…

Classe: | Apelação Criminal - Detenção e Multa | | 7.5.2012 Primeira Câmara Criminal Apelação Criminal - Detenção e Multa - N. - Aparecida do Taboado. Relator - Exmo. Sr. Des. Francisco Gerardo de Sousa. Apelante - Valtercides Fernando de Lima Silva. Def.Púb.1ª Inst - Nilson da Silva Geraldo. Apelado - Ministério Público Estadual. Prom. Just - Oscar de Almeida Bessa Filho. E M E N T A…

RELATÓRIO DE AUTOS FINDOS. 1- Autos número 017/2.12.0003525-0: Dados Gerais: Relator: Desembargador Rogério Gesta Leal. Classe: Apelação. Subclasse: Crimes Contra a Fé Pública. Assunto: Direito Penal / Crimes Contra a Fé Pública / Uso de Documento Falso. Data do Fato: 11/12/2011. Em Resumo: O Ministério Público, por intermédio de seu Agente Signatário, baseando-se no Inquérito Policial Número 1295/2011, ofereceu denúncia contra DEVALDINO DA SILVA. Do Fato Delituoso: No Dia 11/12/2011, o

jurisprudencia 359 c TJ-SP - Apelação Criminal com Revisão APR 993080239932 SP (TJ-SP) Data de publicação: 08/09/2008 Ementa: Apelação Criminal - Réu condenado como incurso nos artigos 35 9-C doCódigo Penal e artigo Io, inciso XIV, do Decreto-lei 201 /67 - Pres­crição da pretensão punitiva no to­cante ao "crime de responsabilidade"- Materialidade e autoria comprova­das pelo laudo contábil e testemu­nhos colhidos nos autos - Apelante que deixou restos a pagar para além de seu mandato sem…

total ou parcial da vítima, para excluir ou atenuar a indenização. Verificado o dolo ou a culpa do agente, cabe à fazenda pública acionar regressivamente para recuperar deste, tudo aquilo que despendeu com a indenização da vítima. c) Teoria do risco integral: a Administração responde invariavelmente pelo dano suportado por terceiro, ainda que decorrente de culpa exclusiva deste, ou até mesmo de dolo. É a exacerbação da teoria do risco administrativo que conduz ao…

UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ Curso de Especialização em Administração Judiciária Alexandre Henrique Vieira Braga POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO DOLO EVENTUAL NOS DELITOS DE TRÂNSITO POR ALCOOLEMIA Fortaleza - Ceará 2008 ii Alexandre Henrique Vieira Braga POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO DOLO EVENTUAL NOS DELITOS DE TRÂNSITO POR ALCOOLEMIA Monografia apresentada à Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA em convênio com a Escola Superior de…

fiscalização alfandegária, ou com o uso efetivo de marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem. Admite-se a tentativa na modalidade falsificar, dificilmente admitida na modalidade de usar. 6)Circunstâncias Especiais - Elemento Subjetivo: Dolo, não havendo previsão para a modalidade de natureza culposa. - Modalidade Comissiva e Omissiva: Os núcleos “falsificar” (seja fabricando ou alterando) e “usar” pressupõem um comportamento comissivo por parte do agente, podendo, no…