Apelação Condenação Dolo Eventual

O dolo no Direito Civil O dolo no Direito Civil Para o Direito Civil, dolo é um vício de consentimento do negócio jurídico praticado por uma das partes que celebram um contrato, ou seus representantes civis ou consentidos, a fim de ludibriar ou enganar a outra parte para que esta o celebre, fato que gerará proveito àquela parte ou à terceiro. Diversas definições foram elaboradas por doutrinadores e segundo…

descabidas. Não é demais lembrar que cabe a quem acusa provar a conduta – conforme artigo 155 ou 156 do Código de Processo Penal. Pela falta de fundamentos probatórios que embasem na condenação do Denunciado, a denúncia não deve ser provida, devendo o juiz decidir pela absolvição do Denunciado. Assim dispõe o artigo 397, inciso II, do Código de Processo Penal: “Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e…

autorizada por autoridade competente. Deve haver dano potencial (ou perigo de dano) à incolumidade pública ou privada. Não será, todavia, exigida a existência de um dano efetivo, bastando a situação de perigo gerada pelos motoristas competidores. Tem-se o dolo como tipo subjetivo deste crime. Necessária será a vontade e a consciência da participação em corridas automotivas não autorizadas. A existência ou não da forma tentada não é ponto pacífico na doutrina. Há quem venha a admiti-la…

instantâneo, de forma livre, com dolo direto, plurissubsistente e admite tentativa. 4. Elementares Denunciar crime ou contravenção, seja verdadeiro ou falso, mas sabendo da inocência do denunciado. Se assemelha ao conceito de calúnia, porém com uma elementar diferenciadora que é saber da inocência do denunciado. O agente deste 7 crime tem que agir com dolo direto, não havendo tipicidade no dolo eventual. A título de exemplo, o agente que

DO DANO MORAL Em contrapartida, o E. Tribunal de Justiça, em oportunidade que se abordou pedido de condenação ao pagamento de dano moral coletivo em ação civil pública por improbidade administrativa do então Prefeito do Município de Cândido Mota que teria promovido servidores municipais independente da realização de concursos públicos e inobservância à planos de carreira, manifestou-se pela inadmissibilidade do dano moral coletivo, posto que intrínseco ao individuo : “Respeitado o…

FUNDAMENTO DE INCRIMINAÇÃO DO TIPO CULPOSO CONCEITO DE CULPA: A conduta penal é considerada dolosa ou culposa, não sendo diferente desses dois casos, se houver de o tipo penal não incriminar aquele que agir culposamente e este por sua vez não agir com dolo, logo o fato será atípico. De acordo com o nosso código penal a conduta culposa é aquela que o agente por uma imprudência, imperícia ou negligência dá causa a um resultado, porém só isso não é suficiente para definir o caso de culpa,…

Subjetivos: dolo – culpa É o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302. É necessário quer o agente tenha ciência da falsidade do documento, do contrário o fato é atípico por ausência de dolo. Para Noronha e Hungria, a dúvida quanto a falsidade (dolo eventual) não exclui o crime. Opinião esta que não é compartilhada por Celso Delmanto, para quem o tipo penal somente admite o dolo…

proveito, para si ou para outrem; em outros termos, o agente deve agir com animus lucrandi. “ (Bitencourt, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Vol. 3(parte especial). 7ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2011. Pág. 361) ( negritamos ) E, mais, quando ao dolo e a habitualidade na prática do referido delito(qualificado), assim disserta Cleber Masson: “ A receptação qualificada do § 1º do art. 180 do Código Penal, por seu turno, é crime próprio, ou especial, pois o tipo penal reclama…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. APELAÇÃO Processo nº XXXX/XX. CAIO TICIO, já qualificado nos autos do processo supra epigrafado que lhe move a Justiça Pública, por seus advogados subscritores, vem ante a ilustre presença de Vossa Excelência, salientar que não se conformando, com a r. decisão que o condenou à pena de 1 ano e seis meses de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, por infração ao artigo 180…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITóRIOS Autos do processo nº 2003 04 1 015903-5 ROSALINA GOUVEIA DA SILVA, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, não conformada, data vênia, com o V. Acórdão proferido na Apelação, fls. , pela 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência por meio de seu advogado infra constituído, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”,…