Apelação Condenação Dolo Eventual

BRUNO DE LIRA, devidamente qualificado nos autos em referência, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio da do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal, oferecer suas RAZÕES DE APELAÇÃO com fulcro no artigo 600, do Código de Processo Penal, requerendo, desde logo, a juntada e, após as formalidades de praxe, a remessa ao juízo ad quem. Nesses termos, pede-se deferimento. Samambaia/DF, 8 de junho de 2011.…

jurídico-político 1.2. Previsão legal: 1.2.1. Art. 630, do CPP: “O tribunal, se o interessado o requerer, poderá reconhecer o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos. (...) § 2o A indenização não será devida: a) se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio impetrante, como a confissão ou a ocultação de prova em seu poder b) se a acusação houver sido meramente privada. 1.2.2. Art. 5o, LXXV, da CF: “O Estado indenizará o…

Em sede de Alegações Finais, o douto representante do Ministério Público ratificou os termos da exordial acusatória, reiterando o pedido de condenação. Entretanto, da análise dos autos, não subsiste nos autos substrato fático-jurídico para embasar decreto condenatório. Senão vejamos: 2. DO MÉRITO 2.1. DA ATIPICIDADE DA CONDUTA – AUSÊNCIA DE DOLO Verifica-se que não há nos autos a robustez necessária para emanar uma decisão condenatória, no que diz respeito à prática dos crimes que

legal, que pune mais gravemente o dolo eventual do que o dolo direto, tese da defensiva rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 443.388/SP, relatora Ministra Ellen Gracie, acórdão publicado no DJe de 11.09.2009, cuja ementa está assim redigida: DIREITO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 180, § 1º, CP. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DOLO DIRETO E EVENTUAL. MÉTODOS E CRITÉRIOS DE…

delitos cometidos na direção de veículos automotores, desde que sejam de perigo, abstrato ou concreto, bem como de dano, desde que o elemento subjetivo constitua culpa. Não se admite a nomenclatura de crime de trânsito para crime de dano, cometido com dolo. Portanto, aquele que utiliza seu veículo para, propositadamente, atropelar e matar seu inimigo comete homicídio, e não simples crime de trânsito. A finalidade da legislação de trânsito é a proteção da segurança viária. Conforme…

calçada, etc. Inciso IV Esse dispositivo se dá, principalmente, pelo comércio de notas frias, muitas vezes com a criação de “empresas fantasmas”. Vejamos que o dispositivo legal traz a expressão “saiba ou deva saber”, referindo-se ao dolo direto e dolo eventual. Inciso V Norma penal em branco: depende de legislação extrapenal para definir quando é obrigatório fornecer nota fiscal. “A recusa em fornecer a respectiva nota fiscal ao adquirente da mercadoria ou serviço…

profissão, portador da carteira de identidade nº xx.xxx.xxx.-xx e inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, nos autos de CONDENAÇÃO, acima epigrafada, com fulcro nos artigos 593, l, c/c art. 598, ambos do Código de Processo Penal, interpor APELAÇÃO da sentença proferida às fls. xx, o fazendo dentro do prazo legal, requerendo, na presente ocasião, se digne receber o presente recurso nos seus devidos efeitos e…

reprimenda legal, consoante abalizado entendimento jurisprudencial, vazado nos termos do seguinte julgado do TJ/GO: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO. 1 - Atestada a materialidade e as circunstâncias do fato indicarem que o apelante sabia da origem ilícita do bem apreendido em seu poder, deve ser mantida a condenação pelo crime de receptação dolosa (...) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (Grifamos) (TJ/GO, AC n° 202767-44.2012.8.09.0175, Dj 1591 de 24.07.2014, Rel. Dr.…

Semana 02 Caso 01 0192230-86.2008.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa DES. CLAUDIO TAVARES DE O. JUNIOR - Julgamento: 14/07/2011 - OITAVA CAMARA CRIMINAL APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ARTIGO 168, §1º, III DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO DO APELANTE. TESE QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NAS PROVAS DOS AUTOS. Fatos: SÉRGIO GOMES DE FREITAS foi condenado às penas de 2 anos de reclusão em regime aberto e 22 dias-multa, no valor mínimo legal,

RELATORA DENISE BONFIM – MEMBRO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO . Referente ao Processo nº: Assunto: Reforma da r. sentença proferida nos autos em epígrafe Apelante: Defensora Pública: Apelado: Ministério Público do Estado do RAZÕES DE APELAÇÃO Egrégio Tribunal de Justiça; Colenda Câmara; Exímios Desembargadores; Douto (a) Procurador (a) de Justiça; Inicialmente pede-se escusas em razão da demora na apresentação das Razões, justificando-se em razão do acúmulo de…