Apelação Condenação Dolo Eventual

Nonato Bona e Marco Antonio Bona Ref.: Razões de Recurso de Apelação Criminal MARCO ANTONIO BONA, já devidamente qualificado, através de seu procurador e advogado, abaixo assinado, nos autos em epígrafe de ação penal pública, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, arrazoar o recur-so de apelação interposto, no prazo do art. 600 do Código…

pessoa humana. e) Elemento subjetivo do crime: Dolo ou culpa - Dolo eventual X Qualificadora: não compatibilização no homicídio de trânsito com dolo eventual: *STF HC 111.442-RS, Segunda Turma, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 28/08/2012, p. DJe-182 DIVULG 14-09-2012 PUBLIC 17-09-2012 ,RJTJRS v. 47, n. 286, 2012, p. 29-33. Habeas corpus. 2. Homicídio de trânsito. Embriaguez. Alta velocidade. Sinal vermelho. 3. Pronúncia. Homicídio simples. 4. Dolo eventual não se compatibiliza com a…

causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”; E também o artigo 43 do Código Civil Brasileiro nos fala que : “as pessoas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.” Os dois dispositivos legais explanados acima demonstra a responsabilidade…

qualquer prova como de fato não poderia existir que vincule tais atos à ora contestante. Verifica-se, no caso em tela, que o contrato foi firmado com a operadora e administradora do cartão de crédito, a dizer, Banco Itaú razão pela qual, obviamente, eventual cobrança indevida ocorreu por ordem daquela. Mesmo que, no mérito, não possua nenhuma razão o Requerente, como se verá adiante, a Ré, Luiza Cred S/A, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois, não sendo…

RESPOSTA: Deve-se interpor recurso de apelação, com fundamento no art. 593, I, do CPP, para o TJSP. Com efeito, o artigo 33 da Lei n.° 11.343/06 prevê: “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de…

delito é de ação pública incondicionada. Por consequente, é uma obrigação das autoridades policiais e de seus agentes, o eventual descumprimento desse comando legal poderá acarretar na responsabilização administrativa e criminal, e, às vezes, “até pelo resultado causado pelo agente, se poderia evitar a consumação do crime (art. 13, § 2º, alínea “a” do CP). Assim, a depender do dolo da autoridade policial ou de seu agente, a falta de atuação em situação de flagrante poderá acarretar, por…

"São elementos indispensáveis à configuração do ato ilícito: 1º) fato lesivo voluntário, ou imputável, causado ao agente por ação ou omissão voluntária (dolo). negligência, imprudência ou imperícia (culpa), que viole um direito subjetivo individual. É necessário, portanto, que o infrator tenha conhecimento da ilicitude de seu ato, agindo com dolo, se intencionalmente procura prejudicar outrem, por culpa, se consciente dos prejuízos que advém de seu ato, assume o risco de provocar o…

II (por três vezes), a desclassificação do delito descrito no artigo 155 c/c artigo 14, inciso II, para o delito de invasão de domicílio descrito no artigo 150, caput, e a condenação do delito descrito no artigo 129 c/c artigo 61, II, alíneas c, d e h, todos do Código Penal. Apesar da pretensão do Parquet buscando a condenação da Acusada, um provimento jurisdicional positivo não se coaduma com as provas produzidas nos autos do processo, razão pela qual deverá ser absolvido, pelos…

preexistente (dolo) ou erro na conduta (culpa), caracterizando um ato ilícito, um dano (resultado) e o nexo de causalidade entre um e outro elemento. Quanto ao primeiro elemento – ação ou omissão vale definir a responsabilidade do agente quando age por dolo, no qual compreende a vontade direta e imediata de prejudicar alguém e a culpa no sentido estrito por simples negligência capaz de gerar um dano. Partindo dessas definições, verifica-se que no caso em tela em nenhum momento a…

VONTADE - DOLO ESSENCIAL POR PARTE DOS APELANTES - NEGÓCIO ALUNÁVEL - DANOS MORAIS - REDUÇÃO DO VALOR - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. - Inarredável a prova de que houve dolo essencial por parte dos ora apelantes, ou seja, intenção de enganar, na definição do art. 146 do Código Civil, o que consubstanciou o vício na declaração de vontade do apelado, impõe-se a anulação do negócio, nos termos do art. 171 do mesmo Código. - O valor da…