Apelação Companhia Aerea

consumidor: O poder JUDICIÁRIO. E isso, pode ocorrer por diversos motivos, quais sejam: vôo atrasado ou cancelado, bagagem extraviada, etc. Assim, diante do alto número de problemas em relação à viagem aérea, elencaremos neste artigo alguns dos direitos que o consumidor poderá exigir das companhias áreas. Mais antes de tudo é necessário explicarmos alguns conceitos básicos de consumidor, fornecedor e serviço a fim de esclarecermos ao leitor como tais elementos são definidos pelo…

judicial. E) 04 (quatro) anos e não tiver, há menos de 06 (seis) anos, obtido concessão de recuperação judicial. TJ-RJ - RECURSO INOMINADO : RI 00236345520128190210 RJ 0023634-55.2012.8.19.0210 AUTOS Nº: 0023634-55.2012.8.19.0210 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA RECORRIDA: JULIO CESAR SILVA DE ARAÚJO VOTO Plano de recuperação judicial. Unidade produtiva. Alienação livre de qualquer ônus em relação à sociedade recuperanda. Aplicação do art. 60 da Lei 11.101/2005.…

causados em decorrência do extravio de bagagem, a companhia aérea que contratou diretamente com o consumidor, independente de nela ter realizado apenas parte do trajeto da viagem. 2. O dano moral no caso de extravio de bagagens é presumido e dispensa prova do prejuízo sofrido. 3. O quantum indenizatório deve ser fixado atendendo ao princípio da razoabilidade, na proporção do dano sofrido, considerando a capacidade financeira das partes envolvidas. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO…

judicial, pelo que assume inteira responsabilidade. 1. DOS FATOS. A requerente, durante todo o ano de 2012, planejou uma viagem turística à Itália, país que sonhava conhecer. Com os recursos economizados com muito esforço, adquiriu passagens aéreas com a requerida, contratou passeios, hospedagem etc. A tão sonhada viagem foi programada para ter uma duração de __________ dias, com saída de ___________________ no dia ________________, às ________________, no vôo ________________, e…

MÓDULO DE PROVA - DANO MORAL CARACTERIZADO - PRESUNÇÃO - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA - READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBAS SUCUMBENCIAIS A SEREM ARCADAS INTEGRALMENTE PELA RÉ - ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - RECURSOS DE APELAÇÃO (1) E (2) PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 556695-8 - Curitiba - Rel.: Renato Braga Bettega - Unânime - - J. 09.07.2009) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO.…

fixar moderadamente uma indenização por dano moral, não está sendo conferido a um homem o poder de fixar a indenização, e sim, ao Poder Judiciário aquela prerrogativa, pois a decisão do juiz é examinada posteriormente e se ela for confirmada por apelação, embargos e recurso extraordinário, tal decisão representará sentir de uma elite intelectual. Quanto à impossibilidade jurídica de admitir-se tal reparação, Maria Helena Diniz entende que tal argumento e objeção não tem fundamento, uma vez que

entendimento jurisprudencial no tocante a casos semelhantes ao vivenciado pelo autor, tem sido no sentido de que as empresas aéreas são obrigadas a suportar todas as despesas despendidas pelos consumidores devidos aos atrasos injustificados de seus voos. Vejamos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL Recurso nº 2009.700.019078-0 Recorrente: TAM - LINHAS AÉREAS S/A Recorrida: TONY DOS SANTOS SILVA VOTO Ação de indenização por danos morais e materiais -…

BAGAGEM E ATRASO DE VOO Em face da Empresa aérea XXX com domicílio à Rua Araújo, nº 216, 3 andar, São Paulo Capital,CEP 01220-02 pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS 1. A demandante adquiriu pacote e viagem para Punta Cana, conjuntamente com sua irmã. 2. Os pacotes de viagem foram adquiridos junto a CVC e possuiam as seguintes características: 9 dias de viagem, com 7 diárias em hotel. Vôo charter pela XX Linhas aéreas. Saída de Porto Alegre às…

NEGARAM PROVIMENTO À SEGUNDA APELAÇÃO E DERAM PROVIMENTO À PRIMEIRA. Acórdão: Inteiro Teor Número do processo: 1.0024.09.523230-2/001(1) Numeração Única: 5232302-89.2009.8.13.0024 Acórdão Indexado! Precisão: 39 Relator: Des.(a) ARNALDO MACIEL Data do Julgamento: 27/04/2010 Data da Publicação: 14/05/2010 Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPOSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - DANO…

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 2008.001.05089 Relator: Desembargador JOSÉ CARLOS DE FIGUEIREDO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NOS TERMOS DO ART. 37, §6º DA CF. INFRINGÊNCIA DOS ARTS. 6º, VII e IX, DO CPP e 5º, LVII DA CARTA POLÍTICA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. HOMONÍMIA. ENCARCERAMENTO INDEVIDO DE UMA JOVEM NO MOMENTO DO EMBARQUE PARA UMA…