Apelação Companhia Aerea

CNPJ de nº 33.136.896/0001-90, com endereço a Rua Fernandes Tourinho, 147, sala 401, Belo Horizonte/MG, CEP 30112-000, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. I- DOS FATOS A Requerente contratou os serviços da Requerida ao adquirir passagens aéreas para a cidade de Belo Horizonte/MG com embarque no Aeroporto Internacional de Schoenefeld –Berlim (voo de nº TP539), com escala no Aeroporto Internacional Portela – Lisboa (voo de nº voo TP51), com data de partida no dia 30.08.2014…

ressaltar, que até a presente data a Ré não se manifestou acerca do extravio da bagagem da Autora. Sendo necessária a prova testemunhal, pois, NECESSIDA DE TESTEMUNHA QUE PRESENCIARAM O DESESPERO DA AUTORA QUANDO DO OCORRIDO, E DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. A TESTEMUNHA TEVE ATÉ QUE EMPRESTAR ATÉ PEÇAS INTIMAS E BLUSA PARA A AUTORA SE VESTIR. Passo 4 - Indicar o recurso cabível para a situação abaixo descrita (relacionado ao momento processual), na forma prevista no Código de…

Agência de viagens indenizará cliente por atraso em desembarque de cruzeiro. A 4º Câmara Cível do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) manteve a decisão de primeira instância que condenou a companhia Sun&Sea Internacional Viagens e Turismo a pagar indenização moral, no valor de R$ 5.000, ao cliente Jacob Lewkowicz que, por conta de um atraso no desembarque portuário em Santos (SP), perdeu o voo de volta para o Rio de Janeiro. De acordo com os autos do processo, Jacob…

jurisprudência decidiu, em casos análogos, de forma que coaduna com a tese ora exposta, in verbis: “0100208-43.2007.8.19.0001 - APELACAO 2ª Ementa DES. MONICA COSTA DI PIERO - Julgamento: 14/06/2011 - OITAVA CAMARA CIVEL AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO…

sequer tinha sido previamente informado do cancelamento, o requerente foi orientado a retornar as 12h00min, pois a empresa não possuía aeronave para realizar aquele vôo, e não haveria em hipótese alguma a possibilidade de ser encaixado em outra companhia. Descontente com a situação, o requerente então solicitou ao menos que a empresa disponibilizasse um veículo para transporte de sua família até sua residência, pois seu filho contava com 10 (dez) meses de idade e não poderia ficar durante 04

presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS em face de TRIP - LINHAS AEREAS S. A., empresa concessionária do serviço de transporte público regular de passageiros, cargas e mala postal, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.428.624/0001-30, com sede social na Avenida Cambacicas nº 1.200, Parque Imperador, Campinas - SP, CEP 13.097-104, e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S. A., empresa concessionária do serviço de transporte público regular de…

RISCO DA ATIVIDADE – FORTUITO INTERNO Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Civil Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0029710-69.2010.8.19.0209 - APELACAO - 1ª Ementa DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE - Julgamento: 31/10/2013 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.…

fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)” II – DOS FUNDAMENTOS DE FATO O Autor comprou passagens aéreas junto à Ré pela internet, no dia 10 de março de 2011, para viajar nos trechos Rio de Janeiro – Aracaju (14 de abril de 2011) e Aracaju – Rio de Janeiro (19 de abril de 2011), aproveitando-se de tarifa promocional comemorativa de…

do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Palavras-chave: Responsabilidade Civil. overbooking. 1 INTRODUÇÃO Este artigo científico procura analisar sobre qual espécie de responsabilidade civil responde as companhias aéreas diante de suas condutas, especificamente da prática de overbooking. Para alcançar essa finalidade, será realizado um estudo através de doutrinas sobre a responsabilidade civil, englobando uma análise sobre suas espécies e…

Esta singela diferença constitui ponto nodal para definir qual o ordenamento jurídico aplicável para restituir o "status quo" na hipótese da ocorrência de dano ao usuário do transporte aéreo. Caso o transporte de passageiros e/ou cargas pela companhia aérea tiver origem e destino dentro de um mesmo país, independentemente de existirem eventuais escalas em outros países, este transporte será considerado doméstico conforme artigo 216 do Código Brasileiro de Aeronáutica. Noutro aspecto, se…