Apelação Companhia Aerea

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Roberto Chiminazzo Júnior Vistos. NICOLE ALMEIDA e MATHEUS SANTANA ingressaram com a presente ação contra WHITEJETS TRANSPORTES AÉREOS S.A. e CLUBVIP OPERADORA DE TURISMO LTDA.. Alegaram, em suma, que adquiriram passagens aéreas da primeira ré por intermédio da segunda ré, prevendo a partida de Guarulhos/SP no dia 3 de SETEMBRO de 2011 para Cancun/México onde permaneceriam por sete dias. Informam que já no Aeroporto foram avisados que o vôo foi cancelado.…

rigorosa. 55. Assim tem sido o entendimento jurisprudencial com relação a condenação pelos abusos cometidos pela Ré no tocante ao dano moral pela clara falha na prestação de serviços, senão vejamos: E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR A CADA AUTOR A QUANTIA DE…

Semana-1 Aplicação prática e teórica | Márcia, ao desembarcar no aeroporto do Rio de Janeiro, chegando da Suíça, constata que sua mala foi extraviada. Inconformada, propõe ação de indenização por danos materiais e morais em face de “Boa Viagem Companhia Aérea”, pleiteando o ressarcimento de danos materiais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor correspondente exatamente aos bens contidos na mala, e de 100 salários mínimos por danos morais. Em contestação, a Ré invoca…

Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral. No caso em testilha, constata-se que as Rés realizaram conduta revestida de ilicitude ao comercializarem um pacote de viagens incluindo as passagens aéreas pela empresa Pluna, a qual se encontrava falida. Logo, em conformidade com o art. 186 do Codex Civil, as Requeridas devem ser responsabilizadas e, consequentemente, condenadas a indenizar o Pleiteante pelos males sofridos. II-b) DA…

serviços próprios, a agência de turismo pode funcionar como uma simples intermediária. Ou seja, ela, por si só, não presta o serviço contratado, mas fica responsável pela reserva do hotel, que prestará o serviço de hospedagem, pela reserva das passagens aéreas, terrestres, marítimas, pela compra de entradas de espetáculos, parques e outras atrações que integrem o “pacote turístico”. Existe, em alguns países, um contrato classificado como forfait, que compreende a prestação coordenada…

Vitória-ES, no dia 18 de junho do corrente ano, as 20:15 hs, sendo que a primeira autora seria uma das madrinhas (convite de casamento anexo). No intuito de comparecerem à cerimônia, os autores firmaram contrato de compra de passagem aérea, ANTECIPADAMENTE, com as Linhas Aéreas Brasileiras Azul, em 13/06/2011, data em que fora gerado código de reserva Z4WC5S . Os Autores efetuaram o pagamento das passagens via Cartão de Crédito Visa no importe total de R$ 531,50 (quinhentos e…

com os inclusos bilhetes aéreos, o requerente realizou uma viagem através do vôo n° de UX 1048 (ROMA/MADRID), no dia 11 de junho de 2.013 (doc. nº 02/03), adquirindo os referidos bilhetes através da companhia aérea AIR EUROPE e vôo de n° JJ 8065 (MADRID/SÃO PAULO), bilhetes adquiridos pela companhia TAM, ora Requerida, no dia 12 de junho de 2013. 3. Todavia, para sua surpresa, ao desembarcar no Brasil, no dia 12 de junho de 2.013, através do Aeroporto de Cumbica, o requerente não…

Redentor, João Pessoa - PB por intermédio de seus advogados legalmente constituídos (DOC. 1), vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, interpor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor da TAM – LINHAS AÉREAS S/A., Pessoa Jurídica de Direito Privado, com CNPJ de n. 02.012.862/0001-60 e com sede na Avenida Jurandir, nº. 856, Jardim Ceci, Cep: 04072-000, São Paulo – SP, fazendo com base nas fundamentações a seguir descritas para ao final…

segunda corrente crê que o texto poderia dar margem a discussão à responsabilidade solidária das agências. Guimarães (2010, p. 281), enfatiza as ocorrência relacionadas as companhias aéreas, como: atraso ou cancelamento de vôos ou então o “overbooking”, situações não ocasionadas pela agência e sim pela companhia aérea, defendendo as agência de turismo pelo acidente, não provocado por ela. Para o segundo grupo, aborda que a agência tem o dever de escolher bem as empresas…

clientes. Dentre estas empresas parceiras de destaque, pode-se citar a TAM Linhas Aéreas, TAM Viagens, Pontofrio.com, Ipiranga, Netshoes, Dafiti, Oi, Accor, Trip Advisor, Booking.com, PBKIDS, Editora Abril, Atlantica Hotels, Droga Raia, Consul, Walmart.com, entre outros. Antes do surgimento da Multiplus, a Tam era responsável pela emissão de pontos para os participantes de seu programa de fidelidade e o resgate em milhas aéreas. Entretanto, com o surgimento oficial da Multiplus em…