Apelação Companhia Aerea

eficiência e agilidade ao processo contendo aspectos que demonstram maior seriedade. 4 RECUPERAÇÃO JUDICIAL A recuperação Judicial se aplica aos empresários e à sociedade empresária conforme art. 1º da lei de Falências e às companhias aéreas art. 199 da mesma lei o art. 2º dessa lei disciplina a quem ela não se aplica. O Art. 47, dessa lei dispõem o objetivo que a recuperação judicial traz, sendo esse a viabilização e a superação da situação de crise…

impeachment (o recall político). Os municípios terão total autonomia para determinarem sua forma de administração, seja através de prefeito e vereadores escolhidos pelo voto facultativo, ou substitutivamente, pela eleição de Conselho Municipal, companhia de desenvolvimento ou administrador urbano contratado, ou qualquer outra forma não autocrática que fira os princípios constitucionais das garantias individuais. Aos governos estaduais cabem o planejamento das políticas e ações…

dano é indenizável. Requisitos do dano indenizável a) Violação a um interesse jurídico tutelado. Exemplo: o término de um namoro não traduz um interesse jurídico tutelado. O fim do afeto, igualmente, não traduz um interesse indenizável pelo Direito. Apelação Cível 70008220634/RS. b) Subsistência do dano. Para que o dano seja indenizável, deve subsistir. Se já foi reparado, não há o que se indenizar. c) Certeza do dano. Para que o dano seja indenizável, não pode ser hipotético. Deve ser…

a única admitida em nosso direito, dispensa o qualificativo simples, bastando dizer-se composse. Relatório do Acórdão: O processo trata-se de apelação da sentença que foi julgada improcedente ao pedido de usucapião extraordinário. O apelante alega que preencheu todos os requisitos para o domínio do imóvel, querendo assim, o provimento da apelação. O demandante narra que adquiriu o imóvel em questão após o falecimento de seu pai, pleitando nesta, a aplicação da acessio…

uma dura penalidade. Ou, em vez disso, minha companhia de seguros paga. Seria da mesma forma com todos os delitos e crimes sob o sistema que eu descrevi. Uma agência de seguros agiria como um garantidor (ou co-assinante) dos contratos de um cliente com várias firmas. Assim como um banco utiliza experts para pegar o dinheiro dos depositantes e alocá-lo eficientemente para aqueles que querem pegá-lo emprestado, da mesma forma experts nas companhias de seguro determinariam o risco de…

aplicável à espécie, permite a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, o que acaba por relativizar o princípio do pacta sunt servanda”[9]. Colhem-se, oportunamente, os seguintes entendimentos jurisprudenciais: Ementa: Apelação Cível. Busca e apreensão. Revisão Contratual. Aplicação CDC. Comissão de permanência. Serviço de Terceiros. Outros serviços. Repetição de indébito. Inexiste óbice em rever o contexto do instrumento contratual em exame, por representar o pacto em

....... 138 Dano Material ........................................................................................... 140 Dano Moral - Banco ................................................................................... 144 Dano Moral - Cia. Aérea ............................................................................... 148 Dano Moral - Cia. Telefônica .......................................................................... 152 Dano Moral - Diversos .................................

duplicidade, causa da devolução, consubstancia falha operacional ocorrida no âmbito da própria instituição financeira, termos em que se delimita não uma desculpa para o erro, mas, sim, responsabilidade objetiva por danos causados aos correntista. 4. Apelação parcialmente provida para, em observância do princípio da razoabilidade, reduzir de R$ 13.000,00 (treze mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais) o valor da indenização por danos morais. (TRF-1ª R. - AC 200438010018038 - MG - 5ª…

AUSENCIA. NULIDADE. E NULO O PROCESSO PARA APURACAO DE INFRACAO ADMINISTRATIVA QUANDO A PARTE REQUERIDA DEIXA DE SER INTIMADA NA FORMA DO ART.195 DO ECA PARA EXERCER O SEU DIREITO DE DEFESA, HAVENDO CLARO CERCEAMENTO. RECURSO PROVIDO. (04 FLS). (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70000915850, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 03/05/00) Não sendo apresentada defesa: O Juiz dará vista ao Ministério Público por cinco dias5 e decidirá em

Demonstrações dos Fluxos de Caixa – Método Indireto Demonstrações do Valor Adicionado Notas explicativas da administração às demonstrações financeiras 1. Informações gerais 1.1 Multiplus S.A. (2010) 1.2. Aquisição (2010) e subseqüente Incorporação (2011) da Pantanal Linhas Aéreas S.A. 1.3. Aquisição (2010) e subseqüente Incorporação (2011) da TAM Milor 1.4. Acordo não vinculante com a TRIP (2011) 1.5. Associação com LAN Airlines S.A. (2011) 2. Principais Políticas…