Apelação Comarca X

dias. A exceção, agora, é o cabimento do agravo de instrumento, restrito às hipóteses em que a (i) decisão recorrida possa causar lesão grave ou de difícil reparação à parte, (ii) nos casos de não recebimento da apelação ou, por fim, (iii) quando a decisão refere-se aos efeitos em que a apelação é recebida. Trata-se de medida legislativa que visa restringir o cabimento do agravo de instrumento, com a clara intenção de diminuir o fluxo de agravos que chegam aos tribunais. O juiz, ao…

ofendido tiver sido absolvido por sentença irrecorrível, respeitando a coisa julgada. Processo Número: 70049182967 Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Seção: CIVEL Tipo de Processo: Apelação Cível Órgão Julgador: Décima Câmara Cível Decisão: Acórdão Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana Comarca de Origem: Comarca de Pelotas Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CALÚNIA. 1. Caso em que o réu distribuiu manifesto entre os moradores do condomínio…

- Hugo da Silva Pinho RA 0108102516 - Cintia Moreira Ferreira RA 0108102131 - Edilson da Silva Santos RA 0108100792 ____________________________________________________________ Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da Terceira Vara Cível da Comarca de Rio Claro – SP Autos nº _______________________ JOÃO, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, com respeito, por seus advogados, invocando o artigo 535, I, do Código de Processo Civil, opor …

Primeiramente procure junto ao TJSC e analise a decisão proferida na Apelação Criminal n. 2011.083764-5, de Tubarão. Após responda as questões abaixo: Tipo de recurso ou ação: Recurso Criminal – Apelação – Queixa-Crime Relator: Des. Jorge Schaefer Martins Câmara ou Turma Julgadora: Quarta Câmara Criminal Estado/Comarca de Origem: Tubarão/SC Resultado do julgamento: ( ) Rec. não conhecido ( ) Rec. provido ( X ) Rec. desprovido Explique sucintamente o teor do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTRO JUIZ DE DIREITO DA 41ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO X. Processo ... RITA, já qualificada nos autos da ação penal em referência, que lhe promove o Ministério Público do Estado X, inconformada com a respeitável sentença, vem, a presença de Vossa Excelência, tempestivamente, por seu advogado que esta subscreve, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 593, I, do Código de Processo Penal, pugnando pelo recebimento e a remessa dos autos

EXMO. SR DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ DO ESTADO DE PERNAMBUCO Processo nº 0000021-05.2013.8.17.1270 ANTÔNIO DA SILVA JUNIOR, representado na pessoa de sua genitora ISABEL DA SILVA, Ambos devidamente qualificados nos autos da presente AÇÃO CIVIL O ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, que move em face de WALTER COSTA, proprietário do cavalo do fato gerador desta ação, também já qualificado nos autos. Vem por meio…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE Processo nº CLARA RIBEIRO, já qualificada nos autos em epígrafe da AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, aforada contra FRANCISCO ALMEIDA, por seu advogado, que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não tendo se conformado com a r. sentença de…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE - . URGENTE Ação de Guarda com Pedido de Tutela Antecipada Processo nº xxxxxxxxx Número de ordem xxxx/xxxx MARIAZINHA, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, nos autos da ação em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o intuito de dar continuidade ao feito, requerer a citação por edital do requerido JOÃOZINHO, em…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA Processo nº xxx JUAREZ DOS SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro e sua esposa LUCIA DOS SANTOS, brasileira, casada, professora, ambos residentes e domiciliados na rua X, n° 800, bairro V, nesta cidade, AÇÃO PAULIANA, pelo rito ordinário, movida por LOURIVAL BRAGA, por seu advogado, com endereço profissional na rua (endereço completo), para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil vem a

DE CUMPRIMENTO DA PENA) HC 108487 (1ªT), RHC 116080 (2ªT), HC 119811 (2ªT). Número de páginas: 16. Análise: 13/10/2014, IVA. fim do documento artigo 34 lei 11343/06 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 3002172-87.2013.8.26.0136, da Comarca de Cerqueira César, em que é apelante ELIELSON DE FREITAS LIMA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a…