Apelação Comarca X

APELAÇÃO 1. Cabimento Recurso padrão: sua disciplina aplica-se, no que for cabível, também aos demais recursos. Cabimento – art. 513 CPC: sempre que se tiver interesse de impugnar uma sentença. Tipos de Sentenças passíveis de Apelação: - Sentenças Processuais ou de Mérito; - Sentenças de Primeiro Grau (não sendo cabível contra acórdão, decisões colegiadas, processo de competência originária de tribunal); - Sentenças proferidas em qualquer tipo de processo (Conhecimento, Execução

APELAÇÃO 1. Cabimento • Recurso padrão: sua disciplina aplica-se, no que for cabível, também aos demais recursos. • Cabimento – art. 513 CPC: sempre que se tiver interesse de impugnar uma sentença. • Tipos de Sentenças passíveis de Apelação: - Sentenças Processuais ou de Mérito; - Sentenças de Primeiro Grau (não sendo cabível contra acórdão, decisões colegiadas, processo de competência originária de tribunal); - Sentenças proferidas em qualquer tipo de processo…

APELAÇÃO 1. Cabimento • Recurso padrão: sua disciplina aplica-se, no que for cabível, também aos demais recursos. • Cabimento – art. 513 CPC: sempre que se tiver interesse de impugnar uma sentença. • Tipos de Sentenças passíveis de Apelação: - Sentenças Processuais ou de Mérito; - Sentenças de Primeiro Grau (não sendo cabível contra acórdão, decisões colegiadas, processo de competência originária de tribunal); - Sentenças proferidas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXX, ESTADO DE SÃO PAULO/SP. (COM PEDIDO DE LIMINAR) Autor, brasileiro, casado, representante comercial, portador do RG n.º XXX e do CPF n.º XXX, residente e domiciliado na Rua: XXX, n.º XXX, Bairro Centro, Cidade de XXX, Estado São Paulo, por intermédio de seu advogado (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua XXX, Cidade Piracicaba, Estado São…

VARA CRIMINAL DA COMARCA DO MUNICÍPIO X AUTOS Nº... Rafael, já qualificado nos autos de ação penal proposta pelo Ministério Público, por intermédio de seu advogado que ao final assina, vem perante Vossa Excelência, não se conformando com a setença de folhas..., com fulcro no art. 593, III do Código de Processo Penal, interpor recurso de APELAÇÃO, requerendo o posterior remessa a superior instância para processamento e julgamento. Nestes Termos, Pede Deferimento Município X,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MG. X (10 LINHAS) X Marcos Silva, já devidamente qualificado nos autos do processo nº xxxxxxxx, em que litiga contra a empresa BBTT, concessionário de serviços públicos junto ao Município de Belo Horizonte, vem, por seu advogado infrafirmado, interpor RECURSO DE APELAÇÃO em face da decisão proferida inicialmente. Requer-se que o mesmo seja recebido e provido com o intento de reformar e,…

indeterminado. Ementa resposta 1 51. Número: 70040282360 Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Seção: CIVEL Tipo de Processo: Apelação Cível Órgão Julgador: Décima Câmara Cível Decisão: Acórdão Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana Comarca de Origem: Comarca de Porto Alegre Ementa: DIREITO COMERCIAL. COLIDÊNCIA DE NOME EMPRESARIAL COM MARCA. POSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA DE AMBOS OS INSTITUTOS. RECURSO PROVIDO. 1.…

Extraordinário Apelação cível nº _____ Apelada/Ré: Presidente do Banco X e Empresa W. Apelante/Autora: José. ___ Câmara Cível da Capital do Estado Y. TJ do Estado Y. Origem: ____ Vara ____ da Comarca de ____ Ação Popular. Processo nº _____ José, já qualificado, por seu advogado, que a esta subscreve, nos autos do processo da Ação Popular, supra epigrafados, não se conformando com o conteúdo do venerando Acórdão proferido em julgamento ao recurso de Apelação,…

RECURSOS NO PROCESSO CIVIL TEMA: APELAÇÃO I – LEGISLAÇÃO PERTINENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CAPÍTULO II DA APELAÇÃO Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - os fundamentos de fato e de direito; III - o pedido de nova decisão. Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal…

CONFIGURADO. No caso dos autos houve a divulgação por engano, via e-mail de dados cadastrais de vinte e três mil alunos da universidade, incluídos aí os dados da autora. A intimidade e a vida privada constituem direitos fundamentais da pessoa (CF, art. 5º, X). Como regra, os dados pessoais encontram proteção no direito à intimidade e privacidade. O dano moral está presente na violação de direito da personalidade causador de séria ofensa à vítima. O sofrimento imposto à vítima deve…