Apelação Comarca X

fls. 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Número de Ordem Pauta Não informado Registro: 2011.0000029051 Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 001010210.2007.8.26.0302, da Comarca de Jaú, em que é apelante ROMILDO SEGUNDO GIACHINI FILHO sendo apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao apelo. V.U. ", de…

NÚCLEO PREPARATÓRIO DE EXAME DE ORDEM X Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase Penal CURSO COMPLETO DE PEÇAS E QUESTÕES 2ª FASE PRÁTICA PENAL Prezado Aluno, Este material tem como objetivo complementar o conteúdo das aulas que serão ministradas ao longo do curso. Mais especificamente, você contará com: 1. Modelos das peças processuais – que trazem explicações detalhadas de como elaborar as principais peças processuais (Parte I – Peça passo a passo). Para facilitar o manuseio do …

Mês | Capital no início do mês | Juros de mês | Montante no final do mês | 1 | 10.000,00 | 10.000,00 x 0,01 = 100,00 | 10.000,00 | 2 | 10.000,00 | 10.000,00 x 0,01 = 100,00 | 10.000,00 | 3 | 10.000,00 | 10.000,00 x 0,01 = 100,00 | 10.000,00 | 4 | 10.000,00 | 10.000,00 x 0,01 = 100,00 | 10.000,00 | 5 | 10.000,00 | 10.000,00 x 0,01 = 100,00 | 10.000,00 | 6 | 10.000,00 | 10.000,00 x 0,01 = 100,00 | 10.000,00[2] | Na capitalização composta, a taxa de juros incide…

Salvador-BA o fato ocorreu na cidade de Recife-PE, sendo competente o Foro de Recife-PE – art. 100, V do CPC – “do lugar do ato ou fato” 2 – Partes envolvidas – Como Paulo faleceu as partes legitimadas para promover a ação são os herdeiros - Herdeiros x Paulo (no caso concreto será a viúva por si e representando também o filho menor) - art. 567, I do CPC 3 – Fundamentação Legal – Foi cometido um ato ilícito, quando ao manejar o ar condicionado de forma imprudente, causou dano à…

2ª FASE OAB CIVIL - APELAÇÃO - TÉCNICA DE ELABORAÇÃO 2ª FASE OAB CIVIL – TÉCNICA DE ELABORAÇÃO DA APELAÇÃO Conforme dito nos dois posts anteriores, sobre as técnicas de elaboração da petição inicial e da contestação, para que o candidato obtenha êxito na elaboração da peça processual cível na 2ª fase do Exame da OAB o primordial é ler a questão e identificar o que ela requer de você. Repetindo, mais uma vez: - Se a questão requer que você PROPONHA UMA AÇÃO para solucionar o problema do seu

de mérito) 3. requerimento ou especificação de provas (testemunhas) CPP, art. 564 CPP, art. 397 Não pedir Desclassificação Questões sobre pena Reincidência - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... Autos nº... (5 linhas) PETICIONÁRIO, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado (doc. 01 – procuração anexa) que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar/oferecer RESPOSTA…

direito das obrigações. Temos como base e conhecimento as Obrigações em vários campos de nossas vidas, como obrigação moral, religiosa e jurídica. Lembrando que as obrigações que vamos tratar é a do mundo jurídico onde temos com base a relação credora x devedor contraposto a um objeto (prestação). Direito das obrigações Direitos das obrigações é classificada como o regimento que regula o direito patrimonial com responsabilidade para as partes e garantia de resultado, com o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XX-X. Autos nº xx/xxxx TICIO, nacionalidade, estado civil, profissão, por sua Defensora que esta subscreve, nos termos do artigo 593, I, do Código de Processo Penal, vem perante Vossa Excelência, interpor recurso de APELAÇÃO, requerendo a juntada aos autos das respectivas Razões que seguem inclusas e remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de XX, onde por certo lhe será dado provimento

JUSTIÇA DE SÃO PAULO mrt.*m.tkibt.iw TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO i uni um um mi um mi n mu mi mi *03879261* Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0051959-43.2011,8.26.0222, da Comarca de Guariba, em que é apelante VALMIR FRANCISCO CARDOZO (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL. ACORDAM, em 14a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo,…

MODELO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de _________ - Estado de _________ Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___ Vara Criminal Federal da Seção Judiciária_____ - Estado de ________ PROCESSO N. ____ X, qualificado nos autos a fls., por intermédio de seu procurador, que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante V. Exa. Com base no art. 310, I do Código de Processo Penal, art. 5º, LXV, da CRFB, requerer