Apelação Comarca X

nesta capital, em 05 de dezembro de 2005, por crime previsto no artigo 1.°, inciso II, da Lei n.o 8.137/90, acusado de ter fraudado a fiscalização tributária, omitindo operação de compra e venda em livro contábil. O MM. Juiz da _Vara Criminal da Comarca da Capital recebeu a denúncia. Em seu interrogatório, realizado no dia 13 de abril de 2006, João alegou que a operação inexistiu e que o débito fiscal era objeto de impugnação em recurso administrativo, ainda pendente de julgamento,…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 41ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO “X” Autos n. _____ RITA ___, já qualificada nos autos, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável sentença que a condenou como incursa nas penas do artigo 155, parágrafo 4º, inciso I do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 593, inciso I do…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA – CAPITAL/RJ . Proc. nº. ANA menor representada por sua genitora ANITA vem, por sua advogada, na presente E X E C U Ç Ã O DE A L I M E N T O S que move em face de ALBERTO, em atendimento ao despacho de fls. , diante do valor obtido com a Penhora on line – R$ 141,35, valor este muito inferior ao débito alimentar exeqüendo, requer diante das informações prestadas pelo…

SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXX - SP BRUNA CARMONA DA SILVA, brasileira, solteira, Auxiliar Administrativo, RG. nº XXXXXXX, residente e domiciliada nesta cidade na Avenida do Mato , nº 1, Eldorado, legalmente representada pela procuradora que ao final subscreve com fulcro no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição da República, bem como no artigo 41, inciso X da Lei de Execuções Penais, e o artigo 89 do…

melhor atenda à sua causa. Tal princípio veda, portanto, a criação de tribunais de exceção, ou seja, aqueles formados com o intuito de condenar a pessoa, impedindo o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Despacho da petição inicial x Distribuição da petição inicial = fala-se em despacho quando na localidade só existe um juiz. Agora quando há vários juízes na localidade, fala-se em distribuição da petição inicial. 3. Princípio da inafastabilidade da jurisdição Diz…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DO RECIFE/PE XXXXXXXXXXXX, vem, por sua procuradora abaixo firmada, ajuizar AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n°33.041.062/0004-43, com endereço a Av. Engenheiro Domingos Ferreira, 467, Boa Viagem CEP: 51011-051, Fone (81) 3198-8600, pelos fatos e razões de direitos a seguir expostos.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000182952 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0275597-79.2009.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é apelante EMILIA MARTINEZ GONZALES DE GARCIA, é apelado IDALIA MARIA DAUDT ALVES. ACORDAM, em 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que…

Origem: PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RANCHARIA/SP. PROCESSO nº 491.01.2012.000669-9 Nº de Ordem: 072/2012 Recorrente: MATHEUS DE FREITAS BUDISKI Recorrida: JUSTIÇA PÚBLICA RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA Por decisão do MM. Juiz de Direito da Comarca de Rancharia, foi o Apelante, condenado como incurso nos artigos 33, caput, c.c. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 08 (oito) anos de reclusão em regime…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxx xxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxx, por sua advogada in fine assinado, vêm à presença de V. Exa., com fulcro nos Arts. 5, X da CR, arts. 14, e 22 da Lei 8078/90 e Art. 10, VII da Lei 7783/89, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA inaldita altera parte contra OI – TNL PCS S.A., CNPJ 04.164.616/0001-59, situada na Rua Jangadeiros 48,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ___. NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, nome da mãe, identidade, CPF, endereço, por seu advogado signatário, endereço profissional do advogado, onde receberá as futuras intimações, conforme artigo 39, I do CPC, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS…