Apelação Comarca X

pacificamente; b) É meio hábil para tutelar a liberdade de locomoção; c) É cabível quando o processo for manifestamente nulo; d) Pode ser utilizado para trancar a ação penal por falta de justa causa; e) Pode ser impetrada por quem não é advogado. 3. X EXAME DE ORDEM UNIFICADO. José, após responder ao processo cautelarmente preso, foi condenado à pena de 8 anos e 7 meses de prisão em regime fechado. Após alguns anos no sistema carcerário, seu advogado realizou um pedido de…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI - RJ Processo nº. 0047957-74.2009.8.19.0002 SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 33.068.883/0002-01, sediada na Avenida Brasil, 44.228 – Campo Grande – Rio de Janeiro – RJ – CEP: 23.078-001 vem nos autos da ação que lhe move ANGELA DE MOURA TEIXEIRA oferecer a presente CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – Síntese da Demanda Alega a autora

bastante complicada, tendo a polícia realizado inúmeras diligências para conseguir chegar à autoria do delito, razão pela qual o promotor de justiça competente somente ofereceu a denúncia no dia 01 de janeiro de 2009. O juiz da 10ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, situada no Estado do Ceará, recebeu a exordial em 05 de janeiro de 2009, acolhendo a imputação em seus termos, tendo a citação do réu sido efetivada em 10 de janeiro de 2009. CASO 07 - O Ministério Público denunciou…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ª VARA CÍVEL DA COMARCA FORTALEZA- CEARÁ– ESTADO DO MATO GROSSO. CIBELE AMARAL, brasileira, solteira, secretária, inscrita no CPF sob n. 009.551.693.18 e RG 252533-23 (SSP-CE), residente e domiciliada na Rua Areia brilhante, nº 417, Jardim Praia Velha, CEP 78.736.55, Fortaleza - CE, por seus advogados (procuração anexa) que a esta subscrevem, vem, à presença honorável de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA x DA COMARCA Y XXXXXXXXXXXX, brasileiras, menores, neste ato representadas por sua genitora XXXXXXXXXXXX, brasileira, autônoma, portador do RG nº XXXXXXXX, inscrita no CPF sob o nº XXXXXXXXXXX, ambos residentes e domiciliados na Rua __________, vem respeitosamente à presença de vossa excelência, por sua advogada que esta subscreve (doc. 01), nomeada de acordo com o convênio firmado entre PGE/OAB SP, propor EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE DANO À IMAGEM - (Art. 5º, inciso X da CF c/c art. 953 do NCC - Lei nº 10.406 de 10/01/2002) MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX) REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador…

mesma espécie, embora não adulterado ou falsificado, se o fato não constitui crime mais grave; IX - dá ou promete dinheiro ou outra utilidade a empregado de concorrente, para que o empregado, faltando ao dever do emprego, lhe proporcione vantagem; X - recebe dinheiro ou outra utilidade, ou aceita promessa de paga ou recompensa, para, faltando ao dever de empregado, proporcionar vantagem a concorrente do empregador; XI - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de…

EXMO.SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxx JOÃO xxxxxxxxxxxxxx brasileiro, casado, aposentado, RG nº xxxxxxxxxxxxx CPF nº xxxxxxxxxxx residente xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem a V.Exa por sua advogada regularmente constituída, mandato anexo,com escritório profissional na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde recebe intimações e demais comunicações de estilo e praxe, ajuizar a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C…

EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CABREUVA/SP. PROCESSO 0000223-19.2014.8.26.0080 COMARCA DE CABREUVA S/P D E F E S A P R E L I M I N A R Pelo Acusado VICENTE FERNANDES DE SOUZA N O B R E M A G I S T R A D A O Acusado foi denunciado como incursa nas sanções previstas nos termos do artigo 33 “caput” da Lei 11.343/2006, porque afirma a R. Denúncia que estaria portando vários…

DIREITO DA COMARCA DE ARROIO DO MEIO – RS. xxxx, brasileiro, agricultor, casado, portador da Carteira de Identidade nºxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxl, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com fundamento no art.…