Apelacao De Reparacao Por Danos Morais E Patrimoniais Responsabilidade Objetiva

XX e XX. II – DO DIREITO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO A conservação do logradouro público é dever do Réu, conforme decorre da sua competência constitucional, estabelecida pelo artigo 30, da Constituição da República. Se da execução desse dever elementar do Poder Público resultam acidentes pessoais, como a queda em buraco aberto na via pública, resultante da omissão na sinalização, daí resulta a responsabilidade civil objetiva da Administração. Dispõe…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000557459 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0014301-66.2011.8.26.0001, da Comarca de São Paulo, em que é apelante RENOVE CORRETORA DE SEGUROS, é apelado ANTONIA PIMENTEL DA SILVA. ACORDAM, em 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra

bairro..., na cidade de Presidente Prudente – SP, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, instrumento de mandato, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c.c Indenização por Danos Morais c.c com tutela antecipada Em face do Banco X, inscrito no CNPJ n°..., estabelecido na Rua..., N°...,bairro..., na cidade de Presidente Prudente – SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: (se completar a folha n…

PELA RÉ. DO DANO MORAL PRESUMIDO A Autora teve o seu nome indevidamente inserido nos órgãos de restrição ao crédito em virtude de um erro absurdo provocado pela Ré. Resta evidente no caso em tela, que o constrangimento sofrido pela Autora ultrapassou o mero aborrecimento que sofre o homem médio no cotidiano. Neste sentido: TJ-SP - Recurso Inominado RI 5530 SP (TJ-SP) Data de publicação: 18/11/2008 Ementa: Inexigibilidade de débito cumulada com dano moral. Responsabilidade objetiva da…

APELAÇÃO – NPJ CÍVEL – PROFª ZARA HUSSEIN SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2014 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ. ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado na Rua…, Cidade, Estado, CEP XX.XXX-XXX, portador da cédula de identidade RG nº. X.XXX.XXX-X, inscrito no CPF/MF sob o nº. XXX.XXX.XXX-XX, nos autos de indenização por danos materiais e morais nº

seus advogados infra-firmados, ut procuração em anexo, com endereço profissional situado à ,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,, vem, mui respeitosamente, a V. Exa. propor a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR em face de NELLA INDÚSTRIA TEXTIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o nº. 05.080.415/0001-36, inscrição estadual nº. 165.158.480-118, estabelecida na Rodovia Anhanguera, KM 124,…

apartado, que se fazem necessárias ao regular IMPROVIMENTO do presente recurso interposto. Termos em que, Pede deferimento. Local, data. Advogado OAB/... CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO Autos do Processo nº 000 Ação de Indenização por Danos Morais Autor: GILSON. Réu: Net Serviços de Telecomunicações S/A. Egrégio Colégio Recursal EGRÉGIA TURMA A sentença proferida no juízo a quo deve ser mantida, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas…

Albuquerque, nº 10, Centro, Timbaúba – PE, vem respeitosamente a presença de V.Exa., por intermédio de seus advogados in fine assinado ut instrumento procuratório em anexo, ajuizar a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS Em face de BANCO SANTANDER S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 90.400.888/0001-42, com endereço à Rua Amador Bueno, nº 474, Santo Amaro, CEP: 04752-901, São…

COMARCA DE SÃO LUIS DO MARANHÃO Esmeraldina Bueno, brasileira, casada, médica, RG, CPF, residente e domiciliada na Rua da Vitória, n º 05, Bairro Parque Feliz, cidade de São Luís, Maranhão vem interpor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS C/C DANOS ESTÉTICOS Em desfavor de Shopping Cruzeiro, sob o CNPJ, localizado na Avenida da Conquista, s/n, Bairro dos Mulatos pelos fatos a seguir expostos: 1. DOS FATOS No dia 12 de Abril de 2014, a senhora Esmeraldina…

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C DANO MATERIAL E MORAL I – DOS FATOS II – DO DIREITO DOS JUROS ABUSIVOS A autora vinha pagando juros exorbitantes onde o banco agindo de ma fé vinha cobrando uma taxa de juros anual de 93,39%, muito superior ao que êxito no mercado que quando alto vem a ser no Maximo a 12%, requerendo assim a anulação do contrato em virtude de tal abuso sobre os juros. DO DANO MORAL (anulação do contrato, proibição…