Apelacao De Reparacao Por Danos Morais E Patrimoniais Responsabilidade Objetiva

DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXX XXXXXX (QUALIFICAÇÃO), eleva-se, por seu advogado infra-assinado, à presença de Vossa Excelência, para propor a presente AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO (reparação de danos morais e materiais) nos termos do artigo 5º, incisos X da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; artigos 21, 186, 927 e 247 ss do Código Civil e artigos 12, 13, 14, 18 e 101 da Lei 8.078/1990,…

CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA – UNISUAM CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL: O DEVER DE FIDELIDADE E O DANO MORAL NA RUPTURA DA RELAÇÃO CONJUGAL Rio de Janeiro 2010 RESPONSABILIDADE CIVIL: O DEVER DE FIDELIDADE E O DANO MORAL NA RUPTURA DA RELAÇÃO CONJUGAL Trabalho monográfico apresentado ao Curso de Bacharelado em Direito da UNISUAM, como requisito…

Código de Defesa do Consumidor, tal dano causado por esse tipo de produto prescreve em 5 anos, a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, tal requisito está preenchido pela presente ação. III – DO DIREITO O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º estabelece: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos…

........, por seu procurador judicial adiante assinado, nos autos de Ação de Reparação de Danos, propostas por contra WALTER COSTA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº XXX e do CPF nº XXX, residente e domiciliada à rua ......................,…., não se conformando com a respeitável Sentença de fls. …. a …. dos autos proferida pelo juízo “ a quo ”, quer da mesma interpor RECURSO DE APELAÇÃO Com apoio nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil,…

Conjunto Palmital, Santa Luzia/MG, Cep 33.140-030, vem respeitosamente à presença de V.Exª., nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei n. 9.099/95 e art. 186 do Código Civil, propor, a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO LIMINAR “INAUDITA ALTERA PART” em face do BANCO SANTANDER S/A, agência nº 0004, na pessoa de seu representante legal, estabelecida na rua 304, 11 º andar, bairro Barro Preto, Belo Horizonte/MG, Cep 30.180-090, pelos…

nesta cidade, por suas Advogadas regularmente constituídas nos termos da procuração em anexo, com endereço para intimações e avisos inserido no rodapé deste impresso, vem, perante V. Exa. propor a seguinte AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS COM PEDIDO DE LIMINAR em face de, TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI), Av. Afonso Pena 4001, Belo Horizonte MG, CEP 30130-008, CNPJ sob nº 33.000.118/0003-30, pelos fatos, motivos e fundamentos a seguir expostos: DO…

DANO MORAL E INDENIZAÇÃO ANTONIO EDUARDO¹ MAURO MONTEIRO² RESUMO Não se limita a responsabilidade civil à função de reparar o prejuízo, tendo também as funções de prevenção contra novos ilícitos e punição do ofensor. As funções de prevenção e punição são realizadas por meio da indenização punitiva, que consiste na soma em dinheiro concedida àquele que sofreu a lesão, em valor expressivamente superior à compensação do dano moral. A indenização punitiva tem origem no Direito Romano, mas

Responsabilidade Civil no Âmbito Ambiental Indice Introdução CAPITULO I 1.1- Conceito 1.2- Deliamento Historico 1.3- Pressupostos de Existência 1.3.1- Nexo de Causal 1.3.2- Dano 1.3.3- As Condutas e Nexo de Causalidade 1.3.4- Fundamento legal, doutrina, jurisprudência, tutela judicial 1.3.5- A Tutela…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO PARANÁ CENTRO DE CIENCIAS JURIDICAS E SOCIAIS ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL ANA CAROLINA BUCH ASPECTOS DESTACADOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DE UMA CHANCE NO BRASIL CURITIBA/PR 2010 2 ANA CAROLINA BUCH ASPECTOS DESTACADOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DE UMA CHANCE NO BRASIL Monografia apresentada ao curso de Pós Graduação em Direito Civil e Empresarial da Universidade Pontifícia Católica do…

A tríplice responsabilidade por danos causados ao meio ambiente Autores: OLIVEIRA, Marcelo Viana de RESUMO: O presente artigo representa uma síntese acerca da tríplice responsabilidade incidente sobre aqueles que causam a degradação do meio ambiente, sendo tal reparação correspondente a três tipos: civil, penal e administrativa. Embasado em doutrinadores das diversas vertentes do Direito, bem como na legislação e jurisprudência pertinentes, são apresentados os delineamentos das…