Apelacao De Reparacao Por Danos Morais E Patrimoniais Responsabilidade Objetiva

RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS 944 A 954, CC Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização. Comentários ao caput: Obrigação de Indenizar: A regra é a de que quem estiver obrigado a reparar um dano deve recompor a situação pessoal e patrimonial do lesado ao estado anterior, para torná-la como era…

Constituição Federal, bem como, nos arts. 186 e 927 do Código Civil vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DE PROTESTO, SPC e SERASA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. em desfavor do XXXX pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ XXXX, com sede na XXXX, em razão dos seguintes fatos e fundamentos jurídicos expostos adiante. PRELIMINARMENTE A requerente junta,…

todas as suas mensalidades seriam pagas com 50% de desconto do valor integral. Saliente-se que, ao efetuar o contrato do FIES, a autora havia sido informada que o mesmo seria aditado automaticamente durante todos os semestres, sendo, portanto, responsabilidade exclusiva da demandada o aditamento juntamente com a instituição financeira. Ocorre que, ao tentar efetuar sua matricula para o semestre 2012.1, a parte autora foi informada pelo setor financeiro da instituição que o contrato do…

Ipês, 87, Residencial das Árvores, bairro Alphaville, Nova Lima/MG, CEP 34.000.000, por sua procuradora infra-assinada, conforme instrumento de mandato anexo, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de COPA AIRLINES – COMPANHIA PANAMENHA DE AVIAÇÃO S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 03.834.757/0001-79, com filial na Avenida Bias Fortes, 472, Lourdes – CEP 30170-010, na cidade de…

assinado, com endereço comercial situado à Av. Presidente Vargas n. 633 sala 1118 CEP 20.071-004, Rio de Janeiro, nesta cidade, propor a seguinte AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITOS – CNPJ. Rua , Centro do Rio de Janeiro, CEP , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O beneficio da Assistência Judiciária…

Econômicas e da Saúde de Araguaína ITPAC - Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Ltda. CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: Reparação dos danos causados por agentes públicos. Ronald Michel Carvalho Mota Araguaína/TO Jun./2011 RONALD MICHEL CARVALHO MOTA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: Reparação dos danos causados por agentes públicos. Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina…

RECURSO DE APELAÇÃO ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado (...) , apresentando as razões em anexo, assim como o comprovante de recolhimento das custas (...) relativas ao preparo do recurso. Diante do exposto, requer a este juízo, se digne em receber o presente recurso no duplo efeito, nos termos do art. 520 do CPC, remetendo os autos à Superior Instância. Pede deferimento. Local (...) e data (...) . ADVOGADO (...) OAB (...) RAZÕES DE APELAÇÃO Processo nº

profissional à xxxx, nº xxxx, Bairro xxxx, Parque Ideal, São Paulo, com fulcro nos arts. 6º, VI, VIII e 14, do CDC c/c os arts. 186 e 927, do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 72.820.822/0001-20, com endereço na AV. MARCOS PENTEADO, ULHOA RODRIGUES, 1000, RESIDENCIAL TRÊS TAMBORÉ, SANTANA DE PARNAÍBA – SP, CEP:…

residente e domiciliada na Rua Honorata, Cohab I, n.º 366, Conchas – SP, vem, por sua advogada que esta subscreve com todo acato e respeito a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALOR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face de BANCO NOSSA CAIXA NOSSO BANCO S.A., instituição inscrita no Ministério da Fazenda sob CNPJ 43.073.394/0001-10, com agência filial n.º 0161-9, localizada na Rua Ceará, n.º 129, Centro, nesta…

Aurélio Bortolin Aulas 9 e 10 – Ementa: Responsabilidade pelo fato do produto e o comerciante. Responsabilidade pelo fato do serviço – Análise dos artigos 13 e 14 do Código de Defesa do Consumidor. I. Aulas anteriores. 1. Revisão. Em nossa aula anterior, iniciamos nossos estudos em torno da chamada “responsabilidade do fornecedor na relação jurídica de consumo”, e pudemos verificar que há um critério de responsabilização patrimonial objetiva do fornecedor por problemas…