Apelacao Com Preliminar De Agravo Retido

correto afirmar que (A) o agravo de instrumento cabe sempre que ocorrer decisão interlocutória que cause prejuízo ao direito da parte na audiência de instrução e julgamento. (B) o agravo de instrumento não pode ser interposto, dado que manifestamente incabível, contra decisão em processo de execução. (C) é possível, face à dicção do inc. II do art. 527, aplicar o princípio da fungibilidade para converter o agravo retido em agravo de instrumento. (D) recebido o agravo de…

mandato nos autos), não se conformando com a decisão proferida às fls. 70/75, vem tempestivamente, a presença de Vossa Excelência interpor AGRAVO RETIDO, conforme arrazoado em anexo. Requer seja recebido o presente agravo e conhecido em preliminar do julgamento de apelação, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Outrossim, requer-se a intimação do agravo, para querendo apresentar contrarrazões bem como para que o juízo exerça a retratação reconsiderando a decisão de fls.…

vizinho toma conta da casa de outro enquanto este está viajando. b) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE. CÓPIA DO INSTRUMENTO DE MANDATO. rASURA. INVALIDADE. Caso em que o instrumento de mandato está rasurado, sendo impossível aferir a data de sua celebração, portanto deve ser concedido prazo para ser sanado o defeito. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Agravo de Instrumento Décima Câmara Cível Nº 70062417860 (N°…

Trata-se de contrato preliminar, ajuste de vontades mediante o qual as partes comprometem-se a celebrar mais tarde outro contrato, que será o contrato principal. Após o pagamento das parcelas, pelo promissário comprador, é que o promitente vendedor irá outorgar a escritura pública, para a transferência de propriedade; essa, objeto do contrato definitivo; do contrato preliminar é objeto apenas o compromisso de concluir o contrato definitivo mais tarde. O contrato preliminar cria a…

direito que entendem ser suficientes para a formação da convicção do julgador (art. 282 a 318). Ordinatória: corresponde à verificação pelo juiz da regularidade e correção do processo, sem nulidades ou irregularidades, sendo composta das providências preliminares e de uma decisão judicial que chamamos de despacho saneador (art. 319 a 331). Probatória: vencidas as duas fases acima pode surgir a necessidade de produção de prova testemunhal ou pericial (as provas documentais devem ser…

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/Direito Administrativo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0025698-86.2012.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa DES. PATRICIA SERRA VIEIRA - Julgamento: 25/06/2012 - DECIMA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação para instituição de servidão administrativa. Imissão na posse. Declaração do imóvel dos agravados como de utilidade pública através da Resolução Administrativa de nº…

Registro: 2014.0000526538 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2109858-44.2014.8.26.0000, da Comarca de São Carlos, em que é agravante MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, são agravados NAYARA XAVIER CECÍLIO (MENOR(ES) REPRESENTADO(S)), LUCIANO BARBOZA SAMPAIO e IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO CARLOS. ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte…

clientes do site de venda de automóveis concorrente e à sua antiética utilização, forçoso reconhecer a prática de concorrência desleal, nos termos do art. 195, da lei nº 9.279/96". Processo : 20030110899943 ________ Órgão 1ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20030110899943APC Apelante(s) TECNOWORLD TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA E OUTROS Apelado(s) WEBMOTORS S/A Relator Desembargador FLAVIO ROSTIROLA Revisora Desembargadora ANA CANTARINO Acórdão Nº 590.967 EMENTA DIREITO…

Responsabilidade, tempestivamente, interpor AGRAVO, na forma retida, consoante artigo 522 e 523 do Código de Processo Civil, em conformidade com as inclusas razões. Requer o empréstimo de efeito regressivo ao recurso (juízo de retratação), conforme autoriza o § 2º do art. 523 do Código de Processo Civil. Requer a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões. Requer ainda que, caso não seja reformada a decisão ora agravada, seja retido do agravo nos autos e…

elenca os seguintes recursos: apelação, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência em recurso especial ou extraordinário. 3 – CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS Quanto ao âmbito: totais ou parciais, dependendo da extensão da matéria impugnada. Quanto ao momento: independente (ou principal) e adesivo, desde que haja sucumbência recíproca. Quanto à fundamentação: livre (a apelação, o agravo, o recurso…