Apelacao Com Preliminar De Agravo Retido

Civil, interpor agravo de instrumento, consubstanciado nas razões que seguem anexas. Requer o agravante, ainda, o teor do art. 523, §2º, do CPC, que após manifestada a parte contraria, seja reformada a decisão recorrida, pela faculdade prevista no dispositivo supramencionado. Em caso de manutenção da decisão, requer que seja o presente recurso retido nos presentes autos e remetido ao Egrégio Tribunal ad quem, para que dele conheça como preliminar em eventual recurso de apelação. Termos em que

................... 28 AULA 9 Decisão interlocutória. Indeferimento de tutela antecipada. Direito Tributário. .................................................................................. 29 AULA 10 Decisão por maioria em julgamento de apelação que reforma sentença. Direito Constitucional. Direito de família. ................... 30 AULA 11 Recurso Especial. ....................................................................... 31 AULA 12 Recurso Extraordinário. ..................

autos supracitados da ação de obrigação de fazer que move em face de LOJA TABAJARA, igualmente qualificada, vem à Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-assinado, inconformado com a decisão interlocutória de fls. 30, interpor: AGRAVO RETIDO Com fundamento no art. 522 do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito seguintes: I. Das Razões Recursais O agravante propôs a presente demanda objetivando o provimento jurisdicional consistente na condenação em…

data vênia com o referido despacho que entendeu em indeferir os meios de prova pretendidos pela autora (testemunhal e documental), vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 522 e 523 do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO sob a forma RETIDA, em vista das seguintes razoes de fato e de direito DA ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO Trata-se de decisão interlocutória que indeferiu prova testemunhal e pericial requerida pelo autor. Não sendo referida questão…

 Apelação: exclui o primeiro juízo de admissibilidade, o efeito suspensivo passa a ser exceção via petição autônoma diretamente ao tribunal, passa a agregar todas as decisões interlocutórias não suscetíveis de agravo de instrumento; agravo retido foi extinto; agravo de instrumento passa a incidir sobre um rol taxativo deixando para trás os termos “grave lesão e difícil reparação”; o agravo regimental “agravinho” entra no rol recursal com o nome de agravo interno; surge o agravo de…

judicial. Dentro dessa concepção, não se pode falar em recurso necessário, imposto pela lei. Por isso, o reexame necessário não é recurso. O agravo regimental recebe esse nome porque seu procedimento está regulamentado no regimento do tribunal. O agravo regimental não é previsto no regimento e sim somente seu procedimento. O agravo regimental está previsto em lei (art. 39 da Lei 8.038). O recurso é um meio de impugnação endoprocessual, ou seja, a impugnação é feita…

O trabalho é destinado a analisar o compromisso de compra e venda modalidade de contrato preliminar, onde os contratantes pactuam os modos de convenção para que se tenha segurança, onde no evento futuro possa se ter a concretização do negócio, tratada de modo geral entre artigos 462 a 466 do Código Civil. Pode ser denominado por pré-contrato, contrato preliminar, contrato promessa, compromisso preliminar, contrato preparatório, entre outras especificações, a idéia é a mesma, mantendo o…

13)Devolução processual da matéria em exame Art. 496 1)Recursos admitidos no processo civil 2)Apelação 3)Agravo de instrumento 4)Embargos infringentes 5)Embargos de declaração 6)Recurso extraordinário 7)Direito intertemporal e recurso Art. 497 1)Eficácia das sentenças e efeitos, devolutivo e suspensivo, do recurso 2)Insuspensividade excepcional 3)Recurso extraordinário 4)Sentença sem conteúdo de sentença 5)Agravo de instrumento 6)Insuspensividade do andamento do processo Art. 498…

declaração acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de, na parte conhecida, negar provimento ao recurso especial. (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1106395/RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0215269-3, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 05/06/2012, DJe. 13/06/2012). Destarte o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal…

FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE CURSO DE DIREITO RECURSO DE APELAÇÃO DANIELA LOPES PRATES, ANGELICA ABADE SOARES, ALINE MACEDO Acadêmicas de Direito BENEDITO MAMEDIO SOARES PROCESSO CIVIL II Vitória da Conquista 2013 DANIELA LOPES PRATES, ANGELICA ABADE SOARES, ALINE MACEDO MINISTÉRIO PÚBLICO Vitória da Conquista 2013 Recurso de Apelação 1. Conceito Em geral, o homem não se conforma com decisão que lhe seja contrária. A situação não é diferente…