Modelo De Agravo Retido
Autos n. 12345678- FULANO DE TAL, já qualificado nos autos supracitados da ação de obrigação de fazer que move em face de LOJA TABAJARA, igualmente qualificada, vem à Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-assinado, inconformado com a decisão interlocutória de fls. 30, interpor:
AGRAVO RETIDO
Com fundamento no art. 522 do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito seguintes:
I. Das Razões Recursais
O agravante propôs a presente demanda objetivando o provimento jurisdicional consistente na condenação em obrigação de fazer em face da empresa agravada, isso porque, o agravante adquiriu da empresa agravada um aparelho de telefone celular que apresentou defeitos nos primeiros dias de uso.
A agravada alegou em sua defesa que o aparelho não estaria funcionando em razão de mau uso por parte do agravante e por esse motivo a sua pretensão não deveria ser provida. Em audiência preliminar, o juiz negou o pedido de realização de perícia no aparelho celular que foi requerida pelo agravante na petição inicial.
Tal decisão interlocutória causou prejuízos para a agravada por cercear a sua oportunidade de provar suas alegações. A perícia no aparelho de telefone é a única forma de atestar a inalterabilidade do aparelho e também provar que há defeito desde a fabricação do mesmo.
II. Do Direito
A Constituição Federal em seu art. 5º, LV, garante a todos a ampla defesa e o contraditório nos processos administrativos e judiciais. Esse direito assegurado aos litigantes abrange todos os meios de prova admitidas em direito e não pode ser mitigado quando tais provas se fizerem necessárias para a solução do litígio.
O consumidor é parte hipossuficiente na relação consumerista por não ter conhecimento técnico a respeito dos produtos e serviços que lhe são oferecidos. O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor lhe garante alguns direitos diante desta