Apelaçao Com Menor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE............ Processo nº ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR, menor impúbere, representado por sua genitora Isabel da Silva, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, residente e domiciliada na Rua (endereço completo) por seu advogado infra assinado com endereço profissional (endereço completo), nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS pelo rito ...., que move em face de WALTER COSTA, nacionalidade, estado civil,…

para a correta ficação da competência, sendo de alçada da vara da Infância e Juventude somente as situações que se amoldem às hipóteses descritos no aludido artigo, do contrário, devendo seguir para o âmbito da justiça comum. Verificando-se que o menor ou adolescente se encontra em situação de risco, é possível invocar as medidas de proteção elencadas nos incisos I a IX do artigo 101 do ECA. A leitura dos referidos incisos revela claramente o comando inserto no artigo 100 do mesmo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE............ Processo nº ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR, menor impúbere, representado por sua genitora Isabel da Silva, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, residente e domiciliada na Rua (endereço completo) por seu advogado infra assinado com endereço profissional (endereço completo), nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS pelo rito ...., que move em face de WALTER COSTA, nacionalidade, estado civil,…

comprovante em anexo. II-A - PRELIMINAR: Na oportunidade, vejamos o que ressalta nossos brilhantes Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NA ÉPOCA DO ACIDENTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Não corre prescrição contra menor absolutamente incapaz (art. 198, I, do CC), de modo que o prazo prescricional somente terá início quando o menor/segurado vier a completar 16 (dezesseis) anos, motivo pelo qual a sentença deve ser cassada. 2. Não…

julgado sendo legítimos para solicitar, o MP, as partes e 3º prejudicado. ATOS RECORRIVEIS SENTENÇA DECISÕES INTERLOCUTO ACORDÃO Apelação Embargos declar. Adesivo Agravo instrum. Agravo ret. Emb delaração (alguns doutrinadores defendem) Emb declar Emb infrig. Rec. Esp. extraordinária Despacho de expediente: não cabe recurso, mov. Administrativo. TIPOS RECURSOS a) Apelação b) Agravo c) Embargos infr. d) Embargos declar. e) Rec. Ordinário f) Rec. Especial g) Rec. Extraordinário h) Emb.…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUS^ÇA DESÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA RFfjlSTRADO(A) SOB N 13 ACÓRDÃO ' "»"•"'" "'".03671111' Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0001218-44.1999.8.26.0052, da Comarca de São Paulo, em que é apelante DEIVID SOUSA SOARES sendo apelado MINISTÉRIO PUBLICO. ACORDAM, em 7 a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:…

Faculdade Anhanguera de Passo Fundo Curso: Direito Disciplina: Direito Processual Civil III Acadêmicas: Cristiane Aline Schreiber RA: 4211799051 Francieli Berton RA: 5899076454 ATPS Etapa 3 Recurso de Apelação Professora: Jucelia Sabadin Passo Fundo, 06 de novembro, 2014. EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ­­­­____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PASSO FUNDO/RS. PROCESSO NÚMERO JOAO DA SILVA, neste ato representado por sua genitora Maria Da Silva, ambos já devidamente qualificado

formal em relação ao pressupostos recursais e se os pressupostos recursais forem preenchidos e o recurso dor conhecido teremos um 2º momento que é o juízo de mérito propriamente dito dos recursos. Ex: Em uma ação indenizatória que foi interposta a apelação no primeiro momento vai ser analisado se o recurso interposto foi o correto, se foi interposto no prazo, se houve o recolhimento do preparo, se havia legitimidade de quem recorreu, se havia interesse recursal. Se isto tudo for…

policial de folha ____), constitui-se em parte interessada do êxito da ação penal, da qual foi seu principal arauto e mentor, atuando no feito como verdadeiro coadjuvante do MINISTÉRIO PÚBLICO, logo suspeito. Em assim sendo, seu informe, não detém a menor serventia para respaldar a peça portal, eis despido da neutralidade necessária e imprescindível para tal desiderato. Nessa senda é a mais abalizada jurisprudência, digna de decalque: Por mais idôneo que seja o policial, por mais…

APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - AÇÃO PLEITEADA PELA MÃE - LEGITIMIDADE DA APELANTE - RECONHECIMENTO - FILHA MENOR - IRRELEVÂNCIA - RECURSO PROVIDO. Possui legitimidade para propor ação de dano moral, decorrente de acidente de trânsito, a mãe, independente de a vítima ter deixado prole, por se tratar de pretensão vinculada à direito personalíssimo. (TJ-MS - AC: 10377 MS 2003.010377-5, Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro, Data de Julgamento: 10/01/2006, 4ª Turma Cível, Data de…