Acordão

quanto à excludente da legítima defesa. “ “APELAÇÃO CÍVEL. ECA, ATO INFRACIONAL. LESÃO CORPORAL. LEGÍTIMA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA. Autoria e materialidade comprovadas, porém plausível a tese da legítima defesa. Persistente a dúvida, impositiva a improcedência da representação. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044561983, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 27/10/2011)” “Embora a materialidade esteja comprovada, conforme comunicação de ocorrência (fls. 03-04) e auto de exame de corpo de delito (fl. 21), pelo que se extrai da prova oral há, no mínimo, razoável dúvida quanto à iniciativa das agressões e, consequentemente, quanto à excludente da legítima defesa. “ “APELAÇÃO CÍVEL. ECA, ATO INFRACIONAL. LESÃO CORPORAL. LEGÍTIMA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA. Autoria e materialidade comprovadas, porém plausível a tese da legítima defesa. Persistente a dúvida, impositiva a improcedência da representação. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044561983, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 27/10/2011)” “Embora a materialidade esteja comprovada, conforme comunicação de ocorrência (fls. 03-04) e auto de exame de corpo de delito (fl. 21), pelo que se extrai da prova oral há, no mínimo, razoável dúvida quanto à iniciativa das agressões e, consequentemente, quanto à excludente da legítima defesa. “ “APELAÇÃO CÍVEL. ECA, ATO…

APELAÇAO CRIMINAL. LESAO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO DA APLICAÇAO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. PALAVRA DO RÉU NAO CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. EXCLUDENTE NAO CONFIGURADA. REJEITADA A PRELIMINAR. 1. Por maioria de votos, esta 2ª Câmara entendeu que se encontra devidamente fundamentada a sentença que aplicou a pena-base acima do mínimo…

LEGITIMA DEFESA. Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.170.742 - BA (2009/0241652-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : CARLOS ALENCAR SOUZA ALVES ADVOGADO : PAULO ALFREDO UNES PEREIRA - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. INOBSERVÂNCIA DE FORMULAÇÃO DE QUESITOS OBRIGATÓRIOS. ART. 484, III, DO…

“Legítima Defesa da Honra” Ilegítima impunidade de assassinos Um estudo crítico da legislação e jurisprudência da América Latina* Silvia Pimentel Valéria Pandjiarjian Juliana Belloque Introdução: considerações preliminares O tema referente aos “crimes de honra” – a partir de uma perspectiva feminista, sóciojurídica de gênero e de direitos humanos – envolve diversos aspectos relacionados à forma pela qual a legislação interna trata a discriminação e, em especial, os crimes de violência…

teve em nenhum momento a posse dos produtos para fins de configuração do contrabando. Aliás, para configurar a importação ou exportação faz-se através de alfândega e o crime apenas e tão-somente estará consumado após ter sido a mercadoria liberada pelas autoridades alfandegárias, ou seja, quanto ao elemento subjetivo do tipo, basta a intenção do agente de transportar os aludidos produtos, colaborando para sua preservação em território nacional, não importando ainda quem seja seu real…

Do Excesso na Legítima Defesa Rodrigo Bello “A lei penal não pode exigir que, sob a máscara da prudência, se disfarce a renúncia própria dos covardes ou dos animais de sangue frio.” Des. Marco Aurélio de Oliveira Canosa (TJ/RS) 1 – Apresentação do Tema Uma das principais teses utilizadas por advogados e defensores públicos quando da proteção dos interesses de seus, respectivamente, clientes e assistidos, durante o trâmite processual, é a legítima defesa. Trata-se de conhecidíssimo…

1- Legitima Defesa Ementa HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. CONFIGURAÇÃO. Autorizado reconhecer configurada a legítima defesa quando reage, o acusado, à nova investida empreendida contra si por pessoa que horas antes o tenha agredido com golpes de machado. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO PROVIDO, PARA ABSOLVER O RECORRENTE. (Apelação Crime Nº 70042642033, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 28/03/2012) 2- Legitima Defesa de…

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RAZÕES DE APELAÇÃO Apelante: JOSÉ Apelado: Ministério Público Processo: n°____ Egrégio Tribunal, Colenda Câmara Emérito Desembargador Relator, A respeitável sentença penal condenatória emanada pelo Juízo da__ Vara Criminal, que apesar de seu respeitável saber jurídico, não merece prosperar em razão de fatos e de direito a seguir explanados: 1- DOS FATOS O Apelante foi condenado a 16 (dezesseis) anos de reclusão…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE RIO GRANDE. Processo nº ______________________. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio de seu Promotor de Justiça, infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a respeitável sentença de fls.___, que absolveu o réu por legítima defesa, com fundamento no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal…

EXCLUDENTE DE ILICITUDE Apelação CRIMINAL Nº 1.0024.10.240726-9/001 COMARCA DE Belo Horizonte Órgão Julgador: Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL RELATOR: DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL JULGAMENTO: 15/04/2014 Apelante: ANDERSON FERNANDES DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Vítima: LENITZER DENISON MACHADO PORTUGAL, VALMIR PEREIRA GONZAGA EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL – RESISTÊNCIA – EXCLUDENTE DE ILICITUDE – LEGÍTIMA DEFESA A DIREITO SEU –…