Apelação Legítima Defesa

LEGITIMA DEFESA Ementa: APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLENITUDE DE DEFESA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. TESE DEFENSIVA DE PLENÁRIO EM DISSONÂNCIA COM O ALEGADO PELO RÉU EM INTERROGATÓRIO. ACERVO PROBATÓRIO APTO A TAL JUÍZO. Nos autos há respaldo probatório quanto à possibilidade de haver legítima defesa. Mesmo tendo o réu insistido na negativa de autoria, a hipótese de legítima defesa putativa não restou manifestamente contrária à prova dos autos

Ilicitude Como relatado nos fatos, o denunciado só desferiu os golpes de faca por ser também ameaçado e agredido pela vitima. Pois esta foi ate sua residência a fim de continuar a briga e tirar a paz e a tranquilidade de seu lar. O réu agiu em legitima defesa, usou dos meios necessários e que ele tinha, para se auto proteger, se encaixando no artigo 23, II do Código Penal, que fala sobre uma das excludentes de ilicitude, cabendo então à tipicidade do réu responder apenas pelo…

QUESTÕES PROVA FGV/OAB 2010.2 1. (FGV/OAB/2010.2) João da Silva foi denunciado por homicídio qualificado por motivo fútil. Nos debates orais ocorridos na primeira fase do procedimento de júri, a Defesa alegou que João agira em estrito cumprimento de dever legal, postulando sua absolvição sumária. Ao proferir sua decisão, o juiz rejeitou a tese de estrito cumprimento de dever legal e o pedido de absolvição sumária, e pronunciou João por homicídio simples, afastando a qualificadora contida

vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, inconformado com a r. sentença de fls.,INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do artigo 593, “d” do Código de Processo Penal. Requer que o presente recurso seja recebido, processado e remetido ao EGRÉGIO TRIBUNAL, para apreciação e provimento. Nos termos em que Pede deferimento Advogado OAB UF RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO Autos n Apelante: Aurélio Apelado: EGRÉGIO TRIBUNAL COLEDA CÂMARA DOUTA PROCURADORIA Em…

recurso de apelação sempre deve ser interposto no prazo de cinco dias a contar da intimação, devendo as razões ser interpostas no prazo de oito dias. c) Apesar do princípio da complementaridade, é defeso ao recorrente complementar a fundamentação de seu recurso quando houver complementação da decisão recorrida. d) A carta testemunhável tem o objetivo de provocar o reexame da decisão que denegar ou impedir seguimento de recurso em sentido estrito, agravo em execução e…

08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão com relação a cada uma das outras duas vítimas. Totalizando-se o quantum em 28 (vinte e oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão a ser cumprida em regime fechado. Inconformado, Erick interpôs recurso de apelação, requerendo a nulidade do julgamento por ter sido contrário às provas dos autos. Alternativamente, entendendo ser a pena lhe aplicada exacerbada, pugnou pela sua redução com a exclusão da qualificadora do motivo torpe. Em decisão…

Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, inciso III, alíneas “a”, “b” e “d”, do Código de Processo Penal. Requer seja recebida e processada o presente recurso, e posteriormente remetido com às inclusas razões ao Egrégio Tribunal de Justiça. Termos em que, pede deferimento. (local), 14 de junho de 2013. Advogado … OAB n. … RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO Apelante: Joaquim da Silva Apelada: Justiça Pública Autos…

Ministério Público, às fls.__, por seu advogado formalmente constituído que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença condenatória, conforme fls.__, interpor tempestivamente a presente APELAÇÃO com fundamento no art. 593, III, “d” do Código de Processo Penal. Conforme previsão na Súmula 713 do Supremo Tribunal Federal, interpõe o presente recurso em virtude de decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos…

nosso Ordenamento Jurídico Brasileiro, qual a solução jurídica para a questão? Libby fora condenada injustamente pela morte do marido, vindo a pagar uma pena injustamente em cárcere privado, e posteriormente tira de fato a vida de Nick por legítima defesa. Primeiramente pode-se afirmar que o principio do “Non bis in idem” veicula que ninguém pode ser condenado duas vezes pelo mesmo crime. Libby foi punida pelo homicídio forjado de seu marido não poderia ser presa e condenada pelo…

Ministério Público, vem, tempestivamente e nos termos do artigo 403, $3 do Código Penal para apresentar. ALEGAÇÕES FINAIS 1 - DOS FATOS Segundo a denúncia o ACUSADO tinha agredido Pedro com socos, porém o ACUSADO alega que foi legítima defesa. O ACUSADO estava no ponto de ônibus, perto do estádio do Maracanã, onde tinham acabado de assistir uma partida de futebol, quando foi ofendido verbalmente pelo Pedro, apesar de tentar afasta-se do local, Pedro continuou seguindo até…