Apelação Legítima Defesa

nova. DISTINÇÕES ENTRE DESFORÇO IMEDIATO E LEGÍTIMA DEFESA DA POSSE Permite a lei, a autotutela, conforme preceitua o art. 1210, § 1º, CC: “O possuidor turbado ou esbulhado poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço não podem ir além do indispensável à manutenção ou restituição da posse”. Neste sentido, prevê o legislador, duas situações diferentes de autotutela: Legítima Defesa, quando a posse é ameaçada…

estado do rio Grande do Sul. A denunciada Requer a Vossa Excelência a reforma da respeitável sentença, ou seja, o juízo de retratabilidade, para que seja desclassificado o homicídio qualificado por motivo fútil, pela excludente de ilicitude da Legitima Defesa. Caso não ocorra a reforma, postula-se o envio do recurso e dos autos ao egrégio Tribunal de justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Nesses termos, Pede deferimento. Passo Fundo – RS, 29 de agosto de 2014. __________________________

interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 513 do código de processo civil, cuja as razões e guia de recolhimento do preparo estão acostadas. Requer que o recurso seja recebido em seus regulares efeitos, após a intimação da parte contraria para contrarrazões, que sejam os autos remetidos ao egrégio tribunal de justiça do Estado de São Paulo/SP Termos em que, pede deferimento. São Paulo SP 21 de setembro 20XX OAB... Advogado... Razões de Apelação Apelante: Clodoaldo

consideradas ações possessórias a manutenção e reintegração da posse (arts. 926 a 931, CPC) e o interdito possessório (arts. 932 a 933, CPC). 1.1) AUTOTUTELA OU AUTODEFESA O possuidor tem como defender a sua posse, através da legítima defesa, mas “contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção ou restituição da posse” (art. 1.210, § 1º, CC). Este dispositivo prevê o chamado desforço imediato, que consiste na autodefesa ou…

cada uma das causas que geram a exclusão da ilicitude, no caso de legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e estado de necessidade. 01 - JURISPRUDÊNCIA – Legítima Defesa REPARAÇÃO DE DANOS. AGRESSÃO FÍSICA ALEGADAMENTE PERPETRADA PELO RÉU CONTRA O AUTOR. PROVA DOS AUTOS QUE EVIDENCIA CLARAMENTE TER SIDO O AUTOR O RESPONSÁVEL PELA PROVOCAÇÃO DA BRIGA E INÍCIO DAS AGRESSÕES, TENDO O REQUERIDO AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA. LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS PELO AUTOR QUE NÃO PASSAM DE…

julgamentos, a lei não prevê memoriais escritos, porém a jurisprudencia é pacifica quanto aos debates orais em memoriais (403§3º) (404p.u) do CPP cc 394§5º Sentença: pronuncia 413, desclassificação 419, absolvição sumaria 415, impronuncia 414, RESE E APELAÇÃO. RA de Júri Cabimento – artigo 406 – após a citação e antes da instrução. Legitimidade – apresentar oferecer o acusado, denunciado, réu. Competência – Juiz da vara do Júri Prazo – 10 dias Teses e Pedidos 1. Nulidade…

para crime de homicídio culposo, cujo julgamento não compete ao Tribunal do Júri. A legítima defesa é a segunda causa de exclusão da antijuridicidade prevista pelo artigo 23 do Código Penal, e está regulada no artigo 25 do mesmo ordenamento: “Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente os meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”. Segundo NUCCI, “é a defesa necessária empreendida contra agressão injusta, atual ou iminente,…

DIREITO 1 – Da Legítima Defesa A legítima defesa está prevista no Código Penal Brasileiro, mais especificamente nos artigos 23, II e 25, que assim dispõem: Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (...) II - em legítima defesa; Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Guilherme de Souza Nucci, em seu Código Penal Comentado, conceitua a legítima defesa…

PRINCÍPIO DA BOA FÉ NOS CONTRATOS Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Civil Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0018928-79.2009.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO - Julgamento: 12/01/2011 - TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR/CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. APELO DO AUTOR, ALEGANDO…

Manoel, agiu em legítima defesa, que está tipificado no art. 25 CP. é a faculdade necessária de que usa aquele que tem diante de si uma agressão injusta e real, ou iminente, à sua pessoa ou à sua honra, ou a direito próprio ou de terceiro, ao opor-lhe imediata, moderada e apropriada repulsa, para evitar a consumação de um mau maior irreparável, embora para isso pratique uma infração pela qual não é, entretanto, criminalmente responsável. Vejamos um julgado do TJGO: APELACAO…